Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14174, de 31 de março de 2009
Decreto nº 14174
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DECRETO N14174 DE31 DE MARÇO DE 2009
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 e abril de 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
D.ECRETA
Art. 1.
Fica acrescentado, com a seguinte redação, o parágrafo único ao artigo 127-1. do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual c [ntermunicipal e de Comunicação - R1CMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 30 de abril de 1998:
"
Parágrafo únicoAinda que em caráter provisório, a inscrição de que trata o caput só será concedida após atendidos todos os requisitos exigidos nesta subseção."
Art. 2.
" Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
t Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 demarco de 2009, 121° da República.
JOgE GKNAJiOHr)1w^NDR !)E Secretário de Estado de Finanças
NADA Co oi; da Receita Estadual