Decreto Estadual de Rondônia nº 14167, de 27 de março de 2009

Decreto nº 14167

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Art. 1. Art. 128-A. Art. 128-B. Art. 128-C. Art. 2.

5 artigos

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS relativos ao cadastro do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas, optante pelo regime simplificado de tributação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no texto do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal c de Comunicação — RICMS/RO, relativas ao cadastro de contribuintes prestadores de serviços de transporte rodoviário de cargas optantes pelo regime simplificado de tributação:

DECRETA

Art. 1.

Fica acrescentada ao Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998, a Subseção II à Seção I, do Capítulo IV, do Título HI:

“SUBSEÇÃO II DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE CARGAS, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 128-A.

, Os contribuintes optantes pelo regime simplificado de tributação previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, localizados no Estado de Rondônia, cuja atividade econômica principal seja a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas que requererem a inscrição no CAD/ICMS-RO deverão instruir o pedido com os seguintes documentos:

| - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal;

IIdeclaração de imposto de renda dos sócios referentes aos últimos 2 (dois) exercícios;

HI — certidão de registro de propriedade ou contrato de locação registrado em cartório do imóvel predial destinado ao exercício da atividade, em nome do contribuinte;

SST : PEA ; Ee Op: EA DR a é

IVcomprovação, através de documento hábil, da posse para exclusiva operação em nome do requerente de no mínimo 01 (um) veículo de carga terrestre:

a)próprio ou em arrendamento mercantil (/easing);

b)alugado, contratado ou sub-contratado, com registro em cartório;

$ 1º Os requerimentos da inscrição dos contribuintes de que trata este artigo:

Iserão recepcionados pelas unidades de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual e, quando corretamente instruídos, após a diligência prevista no inciso II deste parágrafo, encaminhados

dá para análise e homologação na Gerência de Fiscalização — GEFIS;

IIserão submetidos à diligência fiscal prévia, lavrada em termo circunstanciado, quanto à regularidade e à compatibilidade da sede do estabelecimento e quanto à existência dos sócios e de seus endereços residenciais.

$ 2º Aplicam-se também as regras do $ 1º aos casos de migração do regime normal para o regime

3 I B 3 graç simplificado de tributação, de reativação de inscrição prevista nos artigos ISI e 152 deste Regulamento e aos de mudança da atividade econômica principal para a atividade de transporte rodoviário de cargas, quando houver a opção pelo regime simplificado de tributação.

Art. 128-B.

Sem prejuízo do disposto no artigo 150 deste Regulamento, poderá ser cancelado de ofício o cadastro de inscrição no CAD/ACMS-RO dos contribuintes citados no caput do artigo 128-A, quando o seu faturamento:

1 — isoladamente, em período de apuração mensal, exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e

te vinte mil reais), estando compreendido neste valor 20% (vinte por cento) de tolerância em relação ao valor médio mensal do limite de apuração anual previsto no inciso II do caput deste artigo. : H — acumuladamente, pelo somatório dos valores apurados mensalmente no ano, exceder o limite de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).

$ 1º A apuração do faturamento de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por qualquer meio de'fiscalização, especialmente pelos especificados abaixo:

Ipor meio de levantamento fiscal através dos sistemas Fronteira, SINTEGRA, SPED Fiscal ou Contábil ou de qualquer outro meio ou sistema de controle fiscal;

Il — por meio de informações prestadas pelo contribuinte.

$ 2º Os contribuintes que tiverem sua inscrição cancelada por excesso de faturamento na forma deste artigo poderão solicitar sua reativação mediante a opção pelo regime normal de tributação (Inciso I, Art. 29, RICMS).

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Art. 128-C.

A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes optantes pelo regime de que trata o capui do

artigo 128-A:

Iserá concedida, quando a atividade econômica principal, segundo o CNAE-Fiscal, seja tipificada na classe 4930-2 - Transporte Rodoviário de Cargas;

Il — será vedada, quando a atividade econômica principal não corresponda aos códigos da classe prevista no inciso | deste artigo, ainda que os mesmos figurem como atividade econômica secundária.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a dá partir de 1º de abril de 2008. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27de março de VA 121º da República. / Ó IVO NARCISO CASBOL Governadof/ É Lo e $ JOSEGERARO DI ANDRADE | Sécretário de Estado de Finanças Wo): DX 4 dá Ho dá CIRO MU, 7 A to cocrienansE a dae Estadual A 3

Decreto Estadual de Rondônia nº 14167, de 27 de março de 2009

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