Decreto Estadual de Rondônia nº 14166, de 27 de março de 2009

Decreto nº 14166

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.840.853,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º daLeinº. 2.009, à de 29 de dezembro de 2008. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 3.840.853,00 (Três milhões, oitocentos e quarenta mil e oitocentos e cinquenta e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2009, 120º da

” República. SÁ Cas IVO NARCISO C OL Governa

= LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES — > Secretário-Adjunto - SEPLAN

AGÃÉE NARO-DE ANDRADE ' -

Sesiétário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2009. ai ns Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 2.630.000,00 SEFIN 14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: 3.3.40.81 0100 2.630.000,00 ICMS, IPVA E IPI SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.210.853,00 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 3.3.90.39 0100 404.000,00 4.4.90.52 0100 806.853,00 TOTAL 3.840.853,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. +» DE DE DE 2009. Código Especificação Natúrezaida Fonterde Valor Despesa Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 2.630.000,00 14.001.04.122.0000.0170 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.1.90.92 0100 2.630.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES E INDENIZAÇÕES - SEFIN SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.210.853,00 21.001.06.122.1242.2893 FORNECER REFEIÇÃO PARA A POPULAÇÃO 3.3.90.30 0100 1.210.853,00 CARCERÁRIA DO ESTADO TOTAL 3.840.853,00

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