Decreto Estadual de Rondônia nº 14164, de 27 de março de 2009

Decreto nº 14164

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7 artigos

Art. 1.

O Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual tem fé pública e validade em todo o Território Nacional.

Dispõe sobre o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual de Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

Para a expedição do Certificado de Conclusão de escolaridade da Rede Pública Estadual, de que trata este Decreto, será exigido do interessado estar matriculado na Rede Pública Estadual ou, inscrito

nos Exames Gerais ou de Circulação de Estudos (EJA).

Art. 3.

O Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio conterá os seguintes distintivos:

IBrasão do Estado de Rondônia e a inscrição “Estado de Rondônia” de forma centralizada;

IInome da Unidade Escolar onde o interessado concluiu seu curso e cidade:

HI - identificação da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, logo abaixo da inscrição que trata o inciso I;

IVnúmero de registro de autenticidade no órgão emitente. local e data da expedição:

Vnome do concluinte e identificação civil:

VIassinatura do(a) Diretor(a) e do(a) Secretário(a) da Unidade Escolar e do(a) concluinte; e

VIIa expressão “válida em todo o Território Nacional”.

Art. 4.

Os Certificados de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública de Ensino do Estado de Rondônia 210mm X 297mm, e serão confeccionados em papel filigranado ou fibra de

garantia, em formulário plano ou contínuo, impressa em talho doce e off-set, com fundo em verde claro e texto na cor verde.

$ 1º O papel onde será impresso o Certificado deverá ser branco. 100% de algodão e não fluorescente; com filigrana mould made personalizado ou com fibras nas cores azul, verde e amarela, bem como fibras incolores luminescentes ao ultravioleta (UV), de comprimento variável entre 03 e 05 mm, e

serão distribuídas alternadamente no papel, na proporção de 05 a 07 fibras por centímetro quadrado; e papel com gramatura de 94 +/- 4 g/'m2 e com espessura de 122 +/- 6 mm.

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$2º O Certificado de Conclusão de Curso da Rede Pública de Ensino Estadual conterá. ainda, as seguintes características de segurança:

1 - tarja em talho doce na cor verde;

IH - fundo numismático;

IIperfuração mecânica da sigla do órgão expedidor:

IVnumeração tipográfica, sequencial, no verso, para controle do órgão expedidor: e

Vbandeira do Estado de Rondônia impressa em marca d'água em todo o certificado.

$ 3º A impressão do certificado obedecerá as seguintes características técnicas:

Iem talho doce (Calcografia): uso de tinta pastosa especial de cor azul, talho doce com altura mínima do relevo em relação ao nível do papel é de 25 micra, e os micro-caracteres em talho doce com altura máxima de 300 micra; tarja tipo coluna. composta por Armas da República em positivo na parte superior. ladeada a esquerda por guilhoche em negativo e a direita com os textos "ESTADO DE RONDONIA", "SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO", "CERTIFICADO DE CONCLUSÃO";

IH - em offset: uso de tinta fixa em íris, nas cores cinza, verde. azul e amarelo-limão para dificultar as copiadores a cores e os micro-caracteres em off-set com altura máxima de 400 micra, na face superior fundo numismático combinado com fundo geométrico de linhas concêntricas impressos em íris, com cores anti-fotográficas e anti-cópias a cores, na parte inferior desta face uma tarja horizontal geométrica com a palavra "SEDUC" impressa na cor verde, de forma camuflada, com vista fluorescente sob a ação dos raios ultravioletas através de filtro ótico de seleção de cores, face inferior, mesmos fundos da face

“ — superior, tendo a direita uma área reservada à filigrana (marca d'agua) composta por malha de microcaracteres com o texto "ESTADO DE RONDONIA", no rodapé desta face, uma faixa horizontal de combinação geométrica, com dispositivo para modificar após cópia a cores, chamado de fundo anticopiativo. com a palavra "FRAUDE":

HI - Impressões Especiais; fundo invisível fluorescente: fundo especial, composto artisticamente por diversas linhas de textos formado de maneira estilizada a bandeira do Estado de Rondônia: e impresso com tinta incolor, reação aos raios ultravioletas e reage com o aparecimento de imagem em tom azulado. sequencial tipográfica com nove dígitos alinhados. repetidas nas faces inferior e superior, impressas em offset com tinta cinza fluorescente que é modificada para a cor verde quando exposta sob ação dos raios ultravioletas;

IVImpressões Eletrônicas, todos os dados variáveis. serão impressos eletronicamente, a laser. com resolução gráfica de no mínimo 200 pontos por polegada linear: o sistema eletrônico de impressão a laser deve ser controlado por computador, criar um banco de dados com acesso on-line para remissões e verificação de prontuários escolares; para resguardar a qualidade da impressão não será permitido o uso de equipamentos cuja densidade de captura ou de impressão seja Dé d.p.i. (dois per inch):

i 3 Pa El Eid 8 4º O certificado de conclusão será composto dos seguintes dados variáveis:

Isobre o portador: nome completo. data de nascimento. documento de identificação civil (Certidão de Nascimento ou Casamento ou CPF ou RG), e unidade escolar onde foi concluído o curso; H - sobre o documento: classificação do curso (I'undamental ou Médio). número de registro, data da conclusão e data da emissão: e HI - campo de observações: para as inscrições de situações diversas. como segunda via, e outras observações.

Art. 5.

Para a expedição de 2º via do Certificado de Conclusão de Ensino da Rede Publica Estadual, = — será necessária a comprovação de conclusão. $ 1º O requerente protocolará o pedido na secretaria da unidade escolar em que tenha cursado e esta ficará encarregada de solicitar o certificado junto a SEDUC. 8 2º A solicitação de expedição de 2º via do certificado deverá ser feita na secretaria da escola onde o interessado concluiu o curso, nas Representações de Ensino ou na própria SEDUC e o pedido deverá conter o nome completo do concluinte, Certidão de Nascimento ou Casamento ou RG ou CPF e o nome da Unidade Escolar onde foi concluído o curso e a cidade e deverá obrigatoriamente anexar junto ao pedido o Boletim de Ocorrência (BO). $ 3º Em caso de aluno estrangeiro naturalizado, no Certificado serão anotados o número e o ano da Portaria Ministerial que concedeu a naturalização, sem referência específica à condição de brasileiro naturalizado.

Art. 6.

O modelo de certificado será feita através de portaria da SEDUC. obedecendo os critérios ç estabelecidos neste Decreto.

Art. 7.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 27 de ZA de 2009, 121º da República. IVO NARCISO €C L Governad, MARLI FERNA OLIVEIRA CAHULLA Secretária de Estado da Educação

Decreto Estadual de Rondônia nº 14164, de 27 de março de 2009

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