Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14159, de 25 de março de 2009
Decreto nº 14159
Dispõe sobre férias e licença prêmio no âmbito do Poder Executivo Estadual,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de assegurar o pagamento dos salários dos servidores públicos. rigorosamente em dia:
Considerando, ainda, a necessidade de apurar os reflexos da crise nas receitas tributárias do Poder Executivo Estadual,
Art. 1.
Ficam limitadas as indenizações de férias. conversões de férias em abono pecuniário e de licença prêmio em pecúnia ao teto máximo mensal de cem mil reais.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput. as hipóteses de falecimento do servidor e aposentadoria.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 25 de março de 2009, 121º da República.
MM
IVO NARCISO CASSOL Governadór,
é