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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14154, de 23 de março de 2009

Decreto nº 14154

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Nesta página

V Art. 732. Art. 3.
2 artigos

V

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas do Convênio ICMS 136, de 5 de dezembro de 2008. aprovado na 132a reunião ordinária do CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

W CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 136. de 5 de dezembro de 2008,

aprovado na 132a reunião ordinária do CONFAZ:

DECRETA

Ari. 1" Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321. de 30 de abril de 1998:

[-o§ 3° do artigo 722:

"§ 3" Não se aplica o disposto no "caput" às importações de álcool elílico anidro combustível - AÍ-AC ou biodiesel - LB100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no artigo 732.";

II o "caput" do artigo 722-C:

"Ari. 722-C. Ficam obrigados a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS do listado de Rondônia a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para seu território ou que adquiram AEAC ou BI00 com diferimento ou suspensão do imposto:"

Kl o "caput" do artigo 723-B:

"Ari. 723-B. Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o artigo 723-A. adotar-sc-á, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (l - ALIQ)] ' [(VF1 ! FSE) x (l - 1M)| - 1 j x 100. considerando-se:";

IV o inciso VI do artifio 723-B:

"VI - IM: índice de mistura do álcool ctílico anidro combustível na gasolina C, ou do biodiesel BI00 na mistura com o óleo diesel. salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.'":

Art. 732.
Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com AEAC ou com BI00, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com BI 00. promovida pela dislribuidora de combustíveis, observado o disposto no
§ 2º§ 2º

§ Io O imposto diferido conforme o "caput'", ou suspenso nos lermos do Convênio ICMS I 10.07, de 28 de setembro de 2007. deverá ser pago de uma só vez, englobadamente. com o imposto relido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no

§ 2ºEncerra-se o diferimento de que trata o "caput", ou a suspensão prevista no Convênio ICMS 110/07. na saída isenta ou não tributada de AEAC ou BI00, inclusive para a Zona branca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3ºC Na hipótese do
§ 2ºa distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade federada remetente do AEAC ou do BI00.

£ 4o Na remessa interestadual de AEAC ou BI00. a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

Iregistrar, com a utilização do programa de que trata o $ 2° do artigo 732-A, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
IIidentificar:
a)o sujeito passivo por substituição tributária que lenha relido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;
b)o fornecedor da gasolina "A" ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês. relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquirido de oulro contribuinte substituído;

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111 - enviar as informações a que se referem os incisos I c II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo.

§ 5ºNa hipótese do
§ 4ºa refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:
Iem relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente relido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao BIOO devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
IIem relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 6ºA unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5°, terá até o IN' (décimo oilavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e. se for o caso, manifestar-se. de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 1ºLara os efeitos desle artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão. no que couberem, as disposições da Seção 111-A.

§ S° O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

§ 9ºNa hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Capítulo.

$ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100. deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou BIOO contido na mistura.

§ 1ºI. O estorno a que se refere o v< 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o ^ 6o do artigo 732-C.

£ 12. Nas operações com álcool etílico anidro combustível destinado à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desse produto em tanques de distribuidoras localizadas neste estado ciesde que seja enviado para o endereço eletrônico

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T GOVEUNADORIA

[email protected], c protocolado na Gerência cie Fiscalização - GLLIS da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, até o dia 10 do mês subseqüente ao da entrada no estado do produto, o ·'Relatório de movimentação de álcool carburante com destino à /.LM em trânsito pelo estado de Rondônia", cujo modelo e manual de preenchimento serão definidos em ato da Coordenadoria da Receita Estadual -CRE.

§ 13ºOs efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C ou de óleo diesel com BIOO, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual."

VI o "caput" do artigo 732-A:

"Ari. 732-A. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto lenha sido retido anteriormente, com AEAC ou BIOO. cuja operação tenlia ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Seção."

Vil -o $ 1° do artigo 732-A:

"§ Io A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR. ainda que não lenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou BIOO. deverá informar as demais operações."

VIIIo artigo 732-B:

"Ari. 732-B. A utilização do programa de computador de que traia o § 2° do artigo 732-A é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributaria e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto lenha sido retido anteriormente, com AEAC ou BIOO. proceder a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados."

IXos incisos II e III do artigo 732-C:

"'11 - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou sobre o BiOO destinado à unidade federada remetente desse produto;

IIIno caso de remessa interestadual de gasolina C ou do produto resultante da mistura do óleo diesel c E100, o imposto a ser deduzido da unidade federada de origem considerando o estorno de credito referente ao AEAC ou BIOO previsto no § 10 do artigo 732."
Xos SS 5" e 6" do artigo 732-C:

"§ 5o Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se \'o\- o caso. ou tratando-se do produto

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resultante da mistura do óleo diesel e BIOO. será deduzida a parcela correspondente ao volume de BIOO a ela adicionado;

§ 6ºPara o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o BIOO destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:
Iadotará como base de cálculo o valor tolal da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
IIsobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;"

XI os incisos IV. V e VIII do § 7" do artigo 732-C:

"IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e biodicscl BIOO realizadas por dislribuidora de combustíveis:

VAnexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodicscl BIOO realizadas por distribuidora de combustíveis;

VIU - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodicscl BIOO e apurar as saídas interestaduais cie sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel.*'

XIIo "caput" do artigo 732-E1:

·"Ari. 732-L1. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTLPL. pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto lenha sido retido anteriormente, com AEAC, ou com BIOO. cuja operação lenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, far-se-á nos termos desta Seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3° do artigo 732-A."

XIIIo artigo 732-11:

Ari. 732-11. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com BIOO será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este. por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção c recolhimento, ou se a operação não liver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nas Seções III. IILA e IV.".

Ari. 2° Ficam revogados os §§ 4° e 5" do artigo 729 e o § 9° do artigo 731 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

Art. 3.
" Este Decreto entra em vigor na daia de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1" de janeiro de 2009.

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Palácio do Governo i\o Estado de Rondônia, cm 23 do março de 2009. 121° da República.

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