Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14153, de 23 de março de 2009
Decreto nº 14153
IIONOOMAJ
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Altera o Ari. 534-A do RICMS-RO que trata do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no texto do Regulamento do ICMS, de 30 de abril de 1998:
D E C R E T A
Art. 1.
" Passa a vigorar com a seguinte redação o Art. 534-A do RICMS-RO:
"
Art. 534-A.
O ECF autorizado para uso, não poderá sofrer qualquer processo de rc-iindustrialização ou transformação de modelo, ainda que após a eessação de uso do equipamento, observado o previsto no art. 496-A."
Art. 2.
" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eleitos a partir de 3 1 de maio de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2009, 121° da República.
IVO NARCISO OÀSSOI
ANDRADE íretário de Estado de Finanças
ADA C o ordena d orleccita Estadual