Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14152, de 23 de março de 2009
Decreto nº 14152
Prorroga a isenção do [CMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 158, de 17 de dezembro de 2008 e sua ratificação pelo Ato Dcclaratório n° 01, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de 06 de janeiro de 2009, publicado, no Diário Oficial da União, em 07 de janeiro de 2009;
DECRETA
" 51. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, com pedidos protocolados a partir de Io de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra ate 30 de abril de 201 1 e que a respectiva operação esteja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - [PI, nos termos da legislação federal vigente."
Art, 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março. 2009, 121° da República.
IVO NARCISO C
Govcrnaj
JO^^gNABJO-J^-ANDlCVD E Secretario de Estocfo-dc Finanças
Cl NADA Coordeiii TíTReceita Estadual