Decreto Estadual de Rondônia nº 14140, de 18 de março de 2009

Decreto nº 14140

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Decretonº 14140 ,de 18 de MARÇO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.454.280,97 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 10.454.280,97 (Dez milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e noventa e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de Convênios Federal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2009, 120º da República.

( IVO NARCISO CASSOL

Governadór

ARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

Setrétário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 10.454.280,97 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1251.1115 IMPLANTAR POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 3.3.90.14 3212 10.800,00 3.3.90.15 3212 5.597,00 3.3.90.33 3212 85.920,00 3.3.90.36 3212 53.760,00 3.3.90.39 3212 207.760,00 4.4.90.52 3212 715.376,98 15.001.06.181.1251.1275 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR UNIDADES 4.4.90.51 3212 861.305,93 DE SEGURANÇA 15.001.06.181.1251.1276 REAPARELHAR AS UNIDADES DE SEGURANÇA 3.3.90.30 3212 1.531.182,05 E POLÍCIA TÉCNICA 3.3.90.36 3212 8.326,55 3.3.90.39 3212 1.853.584,81 4.4.90.52 3212 5.120.667,65 TOTAL 10.454.280,97 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. Classificação Especificação Tipo Fonte de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212000000 10.454.280,97 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212000000 10.454.280,97 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212000000 10.454.280,97 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212000000 10.454.280,97 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212000000 10.454.280,97 TOTAL 10.454.280,97

Decreto Estadual de Rondônia nº 14140, de 18 de março de 2009

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