Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14139, de 18 de março de 2009
Decreto nº 14139
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 054/06-CEPA/PC/RO Corregedoria Geral da Polícia Civil, datado de 6 de outubro de 2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor SÓCRATES DANTAS NERES DE SOUZA, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia de 2" Classe, matrícula nº 300021746. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil. com fulcro no inciso 1, do artigo 52. da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 239. de 22 de dezembro
de 2000. por ter praticado a transgressão disciplinar prevista no inciso IX, do artigo 39. do Diploma Estatutário Policial.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO Governad