Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14138, de 18 de março de 2009
Decreto nº 14138
Art. 1.
Fica convocada a Etapa Estadual da “1º Conferência Nacional de Segurança Pública”, nos “termos do Decreto de 8 de dezembro de 2008 da Presidência da República e do artigo 54, do Regimento Interno da “1º Conferência Nacional de Segurança Pública”. aprovado pela Portaria nº 2.482, de 11 de dezembro de 2008, do Ministério da Justiça; tendo como lema “Segurança com cidadania: participe dessa mudança!”
Es e DECRETO Nº 14138 .DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Convoca a Etapa Estadual da “1º Conferência Nacional de Segurança Pública”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V. da Constituição Estadual. DECRETA:
Art. 2.
Fica criada a Comissão Organizadora Estadual - COE que será responsável pela organização da etapa estadual da conferência de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
À Comissão Organizadora Estadual - COE cabe:
Icoordenar. promover e realizar a Etapa Estadual da 1º CONSEG:
IIrealizar o planejamento de organização da Etapa Estadual da 1º CONSEG; HI - orientar os trabalhos das Comissões Organizadoras Municipais; to IV - mobilizar a sociedade civil, os trabalhadores da área de segurança pública e o Poder Público no âmbito de sua atuação, no Estado ou no Município. para organizarem e participarem da 1º CONSEG:
Vviabilizar a infraestrutura necessária à realização da Etapa Estadual;
VIdefinir a programação da Ftapa Estadual, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional - CON:
VIIproduzir e divulgar a avaliação da Etapa Estadual;
VIIIprovidenciar ampla divulgação do relatório final da Etapa Estadual; , IX - definir o tamanho da Etapa Estadual, em seu número de participantes, em conformidade com a proporcionalidade do plenário da Etapa Nacional:
Xacompanhar a execução dos recursos destinados à realização da Etapa Estadual:
XIfomentar a implementação das resoluções da 1º CONSEG:
XIIdeliberar sobre a forma de eleição dos participantes da Etapa Estadual, conforme orientação da Comissão Organizadora nacional - CON: e
XIdeliberar, com a supervisão da Comissão Organizadora Nacional - CON, sobre todas as questões referentes à Etapa Estadual que não estejam previstas no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 2.482, de 11 de dezembro de 2008.
Art. 4.
O Secretário da Segurança Pública será o Coordenador Geral da Comissão Organizadora Estadual da Etapa Estadual da 1º Conferência Nacional de Segurança Pública.
S 1º A Comissão Organizadora Estadual contará com um Coordenador Executivo designado pelo Coordenador Geral.
$ 2º Na ausência do Coordenador Geral o Secretário Adjunto da Secretaria da Segurança Pública coordenará os trabalhos da Comissão, sendo este, em seus impedimentos, substituído pelo Coordenador Executivo.
Art. 5.
O Coordenador Geral de que trata o artigo anterior, designará, mediante resolução, os membros integrantes da Comissão Organizadora Estadual.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 18 de março de 2009. 121º da República.
IVO NARCISO ç SSOL Sovernad)