Decreto Estadual de Rondônia nº 14132, de 13 de março de 2009

Decreto nº 14132

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Decreto nº 14.132, de 13 de março de 2009. Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 665.926,60 para reforço de:

dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, “* de 29 de dezembro de 2008. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 665.926,60 (Seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Contrato de repasse nº. 0001/2007/MP/CAIXA.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em VÁ de 2009, 120º da República. A IvO NARCISO C, OL Governa ANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário A | E EA JOSEGENARO DEANDRADE | Secretário ds Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. 14.132, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

Natureza da Fonte de esti SE aa E | Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 665.926,60 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1277.2677 | FORTALECER A CAPACIDADE DE 3.3.90.35 3212 189.935,00 PLANEJAMENTO E GESTÃO 4.4.90.52 3212 401.642,59 13.001.04.122.1277.2969 APOIAR A UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO 3.3.90.33 3212 44.499,01 PROJETO 44.90.52 3212 29.850,00 TOTAL 665.926,60 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. 14.132, DE 13 DE MARÇO DE 2009. Classificação Especificação Tipo Fonte ce Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212000000 665.926,60 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212000000 665.926,60 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212000000 665.926,60 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212000000 665.926,60 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212000000 665.926,60 TOTAL 665.926,60

Decreto Estadual de Rondônia nº 14132, de 13 de março de 2009

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