Decreto Estadual de Rondônia nº 14123, de 11 de março de 2009

Decreto nº 14123

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Decreto nº 14123 ,de 11 de MARÇO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.287.619,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Leinº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 7.287.619,00 (Sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos e dezenove reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2009, 120º da República. 4

IVO NARCISO C Governad|

É DOSS UIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

“

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2009. Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 5.700.000,00

17.012.10.122.1015.2127 | MANTER O FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA 4.4.90.52 0100 100.000,00 EXECUTIVA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO E ÀS GERÊNCIAS REGIONAIS DE SAÚDE - DEOSAD/GRS

17.012.10.422.1093.2143 ATENDER A USUÁRIOS DO SUS EM CARÁTER 3.3.90.39 0100 200.000,00 EXCEPCIONAL

17.012.10.303.1245.2140 DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA SAUDE 3.3.90.32 0100 800.000,00 MENTAL E DE USO EXCEPCIONAIS

17.012.10.302.1250.1367 | EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA 44.90.51 0100 416.000,00 DAS UNIDADES DE SAUDE

4.4.90.61 0100 90.000,00

17.012.10.302.1271.2129 IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE 3.3.90.30 0100 200.000,00 SAÚDE ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA

17.012.10.302.1271.2132 CAPACITAR OS RECURSOS HUMANOS DAS 3.3.90.39 0100 250.000,00 UNIDADES COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

17.012.10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL 3.3.90.30 0100 200.000,00 ESPECIALIZADO DA POLICLÍNICA OSVALDO CRUZ

17.012.10.302.1272.2137 | OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 3.3.90.39 0100 444.000,00 EMERGÊNCIA DO HPSJP-Il

17.012.10.302.1272.2793 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 3.3.90.30 0100 1.000.000,00 EMERGÊNCIA NO HICD

3.3.90.39 0100 2.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 1.500.000,00 SEAS

23.001.08.244.1286.2012 CAPACITAR PARA DESENVOLVIMENTO DE 3.3.90.39 0100 800.000,00 TECNICOS, GESTORES E CONSELHEIROS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO PRODUTIVA

23.001.08.244.1286.2014 REALIZAR FÓRUNS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 3.3.90.39 0100 200.000,00 INCLUSÃO PRODUTIVA

23.001.08.244.1286.2015 CONTRATAR SERVIÇOS DE CAPACITAÇÕES DO 3.3.90.39 0100 500.000,00 PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 87.619,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.04.123.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.90.11 0100

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ' Natureza da Fonte de Wir Código Especificação Despesa Recurso TOTAL 7.287.619,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2009. a E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa REguiso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 5.700.000,00 17.012.10.301.0000.0118 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.3.90.92 0100 950.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 44.90.92 0100 125.000,00 17.012.10.302.1093.2772 ATENDER A USUÁRIOS DO PROGRAMA DE 3.3.90.48 0100 200.000,00 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 3.3.90.91 0100 445.000,00 17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.30 0100 203.000,00 INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE 3.3.90.39 0100 3.100.000,00 17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.39 0100 517.000,00 DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON 17.012.10.302.1272.2137 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 3.3.90.30 0100 160.000,00 EMERGÊNCIA DO HPSJP-II SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 1.500.000,00 SEAS 23.001.08.244.1285.2006 ASSEGURAR O APOIO A INCLUSÃO PRODUTIVA 3.3.90.30 0100 300.000,00 DAS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS 3.3.90.39 0100 400.000,00 44.90.52 0100 800.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 87.619,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.04.123.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.20.96 0100 87.619,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL a

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