Decreto Estadual de Rondônia nº 14122, de 11 de março de 2009

Decreto nº 14122

Nesta página

3 artigos

Decretonº 14122 de 11 de MARÇO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 690.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº .2009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 690.900,00 (Seiscentos e noventa mil e novecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Contrato de Repasse nº. 0245.856-28/2007/Ministério das Cidades.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de março de 2009, 120º da

1 República. Li OL

IVO NARCISO C

Governa

TOS GUIMARÃES Secretário Adjunto -

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2009. = Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 690.900,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.17.512.1270.1334 IMPLANTAR, AMPLIAR E MELHORAR O SISTEMA 44.90.51 3212 690.900,00 DE ABASTECIMENTO DE AGUA TOTAL 690.900,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. Classificação Especificação Tipo ros do Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212000000 690.900,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212000000 690.900,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212000000 690.900,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212000000 690.900,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212000000 690.900,00 TOTAL 690.900,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 14122, de 11 de março de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo