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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1412, de 16 de agosto de 1983

Decreto nº 1412

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da rp PAN? GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E UNA GOVERNADORIA e DECRETO Nel412 pE 22 DE AGOSTO DE 1 983 ” ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 7º do DecretoLei nº de 30-11-82. Ç DECRETA: | Artigo 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde, um crédito suplementar no valor de CR$ 38.358.823,00 (trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta e oito mil e oitocen tos e vinte e três cruzeiros), observando-se nas classificações institucional, econômica e Funcional Programática, conforme discri minação. SUPLEMENTA: 17.00 - Secretaria de Estado da Saúde 17.01 - Secretaria de Estado da Saúde 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 38.358.823,00 TOTAL : 38.358.823,00 17.01.13.75.428.1.037 - Desen CAPITAL TOTAL volvimento dos Serviços Bási cos de Saúde 38.358.823,00 38.358.823,00 TOTAL 38.358.823,00 38.358.823,00

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Art. 2.
- O valor do presente crédito de que trata p artigo anterior será coberto com recursos financeiros pro venientes do Convênio nº 12/83, celebrado entre União Federal por intermédio do ministério da Saúdee o Estado de Rondônia, com a in terveniência do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, com base no inciso III do $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4,320 de

17-03-64. RECEITA:

2000.00.00 - Receita de Capital 2400.00.00 - Transferências de Capital

2421.08.00 —- Transferências de Convê nios 38.358.823,00 TOTAL 38.358.823,00

Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da despesa dessa Unidade Orçamentária, estabelecida pelo

Decreto nº 781 de 31-12-82, conforme discriminação:

1 - TRIMESTRE 2.271.6883.000,00

IITRIMESTRE 2.238.536.880,00
IIITRIMESTRE 2.507.614.823,00
IVTRIMESTRE 405.429.000,00 TOTAL 74230213. 708,00
Art. 4.
- Este Deereto pib em vigor na

data de sua publicação / , Pa b

JORG ana até OLIÍVEI A Governador

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