Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14096, de 13 de fevereiro de 2009
Decreto nº 14096
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Dispensa e reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o TEN CEL PM RE 06000-0 ALEXANDRE FINKLER PORTO, dispensado das funções inerentes ao cargo de Assessor Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o inciso I, $ 2º do artigo 5º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 5 de fevereiro de 2009, o TEN CEL PM RE 06000-0 ALEXANDRE FINKLER PORTO, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 5 de fevereiro de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de FEVEREIRO de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO CÁSSOL Govern
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f / guns ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Policiá Militar do Estado de Rondônia