Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14078, de 9 de fevereiro de 2009
Decreto nº 14078
Altera dispositivos do Decreto n° 8972. de 31 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V. da Constituição Estadual,
DEC REJ A:
Art. Io Os dispositivos abaixo relacionados, do Decreto n° 8972. de 31 de janeiro de 2000. que dispõe sobre a estrutura e estabelece as competências da Controladoria Geral do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11
II
Art. 13.
IIaferir cálculos de diversos tipos de despesas, emitindo Parecer. Informação ou Despacho, observados os limites de valores e normas baixadas pela Controladoria Geral do Estado:
Art. 15.
Parágrafo únicoAs previsões dadas nos incisos I e III deste artigo deverão obedecer aos limites de valores e normas baixadas pela Controladoria Geral do Estado/'
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de feverei ro de 2009. 121° da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador