Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14076, de 9 de fevereiro de 2009
Decreto nº 14076
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T GOVKRNO DO ESTADO 1)1. RONDÔNIA
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação as informações referentes às operações regradas pelo Convênio ICV1S 136/2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO Dl: RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; c
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos transitórios a serem adotados ate o aperfeiçoamento do programa de computador referido no § 2" do artigo 732-A do RICMS/RO aos requisitos do Convênio IC.YIS 110/07:
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Art. 1.
" Enquanto o programa de computador de que trata o § 2° da cláusula vigésima terceira do Convênio IC.YIS i 10/2007 não estiver preparado para receber c processar as informações referentes ao diferimento ou suspensão do lançamento do imposto nas operações com RI00. conforme regrado pelo Convênio ÍCMS 136/2008, aplicar-se-ão a essas operações os mesmos procedimentos previstos para n álcool elílico anidro combustível (AEAC) no Convênio IClVIS 54/2002.
Art. 2.
" liste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de l"dc janeiro de 2009.
Paláeio do Governo do listado de Rondônia, cm 9 de fevereiro de 2009, 121° da Repúblie;
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