Decreto Estadual de Rondônia nº 14075, de 9 de fevereiro de 2009

II Termo de Acordo em duas vias, assinado pelo representante legal da interessada:

III taxa estadual devida.

ú

I Ia via: processo;

II 2" via: contribuinte.

Art. -I" Ocorrendo a celebração do 'Termo de Acordo, a Gerência de Tributação - GETR1 da Coordcnadoria da Receita Estadual providenciará o registro no SITAFE da opção do contribuinte.

. I - não cumpra a legislação tributária:

II não observe o determinado neste Decreto ou no Termo de Acordo firmado;

III aproveite créditos fiscais em desacordo com a legislação tributária.

>j I" A revogação do regime especial independe da aplicação de outras penalidades previstas cm Lei, bem como do julgamento do auto de infração lavrado cm razão dessa infração.

^ 2° A Coordcnadoria da Receita Estadual poderá revogar o regime especial unilateralmente quando julgá-lo contrário aos interesses do Estado, ou prejudicial aos controles tributários. w

Art. U" Fsle Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 9 de fevereiro de 2009, 121" da República

IVO NARCISO C.

Govcrnadííi

.

«y GOVERNAL

DK ANDRADE Secretário de Estado de Finanças

ClR(mtfggQdQJNADA Coordenador-Cjcral da Receita Fsiadual

GOVERNO 1)0 ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO N" 14075 ,DE 9 Dl*'FEVEREIRO DF 2009

ANEXO ÚNICO

TERMO D\i ACORDO QUF ENTRE SI CELEBRAM A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DE RONDÔNIA E A EMPRESA

TARA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA PREVISTA NO

ARTIGO 3° DO DECRETO 1 1.140/04.

A Coordcnadoria da Receita Estadual do Fslado de Rondônia, neste ato representada pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, e a empresa

estabelecida com Inscrição Estadual n° e C^\P) n" a partir desse momento designada ACORDANTE, neste ato representada pelo seu

o Senhor com RG e CPF resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO, mediante o disposto nas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira - A ACORDANTE, na qualidade de contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia, declara optar pela utilização do regime diferenciado de lançamento c pagamento do ICMS devido a título de diferença entre alíquotas por suas aquisições interestaduais de bens destinados a seu uso e consumo ou integração ao ativo permanente descritos nas cláusulas segunda e terceira.

Cláusula Segunda O lançamento tio imposto previsto na cláusula primeira será efetuado pelos postos Fiscais quando da entrada no Estado dos bens destinados ao uso e consumo chi integração ao ativo permanente da ACORDANTE.

Cláusula Terceira O pagamento do imposto previsto na cláusula primeira deverá ser pago na forma c pra/.os previstos no inciso X do artigo 53 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunieipal c de Comunicação RICMS RO. aprovado pelo Decreto n" 832 I. de 30 de abril de 1998.

Cláusula Quarta - A ACORDANTE declara-se ciente de que a aplicação dos procedimentos de lançamento e pagamento do imposto previsto neste Termo restringe-se ás operações de aquisição interestadual de bens destinados ao seu uso e consumo ou integração ao seu ativo permanente.

GOVERNO 1)0 ESTADO DE RONDÔNIA

Cláusula Quinta - O não cumprimento, pela ACORDANTE, cias disposições desle Termo de Acordo ou tio Decreto que o instituiu, bem como das demais obrigações tributárias previstas na legislação regente do ICMS/RO implicará a revogação do regime espeeial.

Cláusula sexta - Este Termo de Acordo entra em vigor na dala tle sua assinatura e terá vigência enquanto não for revogado.

Porto Velho, 9 tle fevereiro tle 2009 .

CIROMUNEO FUNADA COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL

ACORDANTE: