Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14070, de 4 de fevereiro de 2009
Decreto nº 14070
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V, da Constituição Estadual. e
Considerando a decisão constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
057/2008/COR/PC/RO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ELIGER LIRA DE CASTRO, do cargo de Agente de Polícia de Iº Classe, matrícula nº 300059958, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. lotado na Polícia Civil, por ter infringido os dispositivos disciplinares previstos no inciso | do
artigo 38. inciso XIX do artigo 39 e incisos I e IV, do artigo 52, todos da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de fevereiro de 2009, 121º da República.
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