Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14055, de 26 de janeiro de 2009
Decreto nº 14055
GOVERNA DORIA
Promove adequação ao RICMS/RO para alterar o prazo de validade da Nota Fiscal como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste Estado, quando se tratar de transporte de carga especial ou indivisível, que não se enquadre nos limites de peso c dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conforme especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o transporte de máquinas e equipamentos de grande porte por veículos especiais deve ser efetuado com restrições de horário e velocidade e acompanhados de escolta:
D_ECRjETA
"VII - de 20 (vinte) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar operações com mercadoria que necessite e transporte especial, cujas dimensões de largura e comprimento ultrapassem 3,00 m (três metros) e 23,00 m (vinte e três metros), respectivamente, com restrição de velocidade e horário de trânsito, além da necessidade de escolta, nos termos determinados pela Resolução DN11" n° 11, publicada no D.O.U. em 25 de outubro de 2004."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26de janei rale 2009, 121° da República.
IVO NARCISO CASSOl
CIRO )A Coorden a Estadual