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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14054, de 26 de janeiro de 2009

Decreto nº 14054

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CAPÍTULO I – do Título X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual c Intermunicipal de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
9 artigos

CAPÍTULO I

do Título X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual c Intermunicipal de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

Art. 959-A.
Na hipótese de que trata esta Seção, o julgamento será procedido pelo julgador da Primeira Instância do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, mediante decisão sumária.
Parágrafo únicoVerificada qualquer falta ou irregularidade o julgador solicitará à Presidência do TATE a determinação à autoridade competente das diligências e correções necessárias.
Art. 959-B.
A confirmação da exigência fiscal mediante decisão sumária, proferida cm julgamento de processo cujo contribuinte seja rcvel, será definitiva c irrccorrível na esfera administrativa e, após a mesma, não sendo efetuado o recolhimento do débito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de intimação da decisão, o Processo Administrativo Tributário - PAT será remetido imediatamente à Gerência de Arrecadação para inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa.

§ Io Constatada a nulidade ou a improcedência da ação fiscal, o julgador encaminhará o processo ao Representante Fiscal para que determine o arquivamento ou interponha a representação à Câmara de Julgamento de Segunda Instância do TATE, dando ciência de seu ato ao contribuinte.

§ 2ºNa hipótese da exigência fiscal ser parcialmente confirmada mediante decisão sumária, o julgador encaminhará o processo ao Representante Fiscal para que interponha a representação à

Câmara de Julgamento de Segunda Instância do TATE, dando ciência de seu ato ao contribuinte, ou emita a intimação da decisão para recolhimento do débito no prazo de 15 (quinze) dias."

Art. 2.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
Ios artigos 944 e 945:

"

Art. 944.
O preparo compreende as atividades relativas aos aspectos formais do PAT desenvolvidas pela Agência de Rendas de jurisdição do contribuinte, especialmente:
Ia "vista" do processo aos acusados, seus representantes legais ou propostos e aos autores da peça básica;
IIdar ciência do auto-de-infração ao sujeito passivo por aviso de recebimento ou edital;
IIIemissão do termo de revelia;
IVnumeração das páginas do processo;
Vo recebimento da defesa e recurso no Sistema Integrado de Tributação c Administração Fiscal - SITAFE e sua juntada ao processo;
VIo encaminhamento do processo à autoridade julgadora competente.
Art. 945.
Uma vez protocolizada a peça básica, a Agência de Rendas providenciará o seu registro no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAFE."

\// Ho "caput" do artigo 947: / " A r t . 947. Antes ou depois de apresentada a defesa ou recurso voluntário, havendo diligências ou exames a realizar, serão eles determinados pela autoridade julgadora ou pelo Representante Fiscal competente, de ofício ou a pedido do autor do procedimento ou do autuado."

IIIo artigo 954:

"

Art. 954.
Recebida a defesa, a repartição fiscal providenciará o seu registro no sistema próprio e sua juntada no Processo Administrativo Tributário - PAT correspondente."
IVo "caput" do artigo 962:

"

Art. 962.
A decisão de primeira instância, exceto na hipótese de que trata o artigo 959-A, obrigatoriamente deverá conter:"

1

Vo "caput" do artigo 965:

"

Art. 965.
Exceto na hipótese de que trata o artigo 959-A, no caso de decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância ser contrária , no todo ou em parte, à Fazenda Pública Estadual será interposto recurso de ofício com efeito suspensivo ao TATE."
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de dezembro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janei ro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO

Governado!

nnerÁNDRÃbE retário de Estado de Finanças

NADA ai da Receita Estadual

»

Incorpora ao Regulamento do ICMS alterações introduzidas pela Lei Estadual n° 1799, de 1" de novembro de 2007 que introduziu a decisão sumária nos processo administrativo tributário c dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no artigo na Lei Estadual n° 1799, de 1° de novembro de 2007, que introduziu a decisão sumária no processo administrativo tributário:

DECRETA

Art. Io Ficam acrescentados, com a redação a seguir, os artigos 959-A e 959-B à Seção VII do

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