Decreto Estadual de Rondônia nº 14027, de 7 de janeiro de 2009

Decreto nº 14027

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Dispõe sobre a interiorização das ações de governo eletrônico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de expandir as ações de governo eletrônico com a prestação de serviços públicos por meio da internet:

DECRETA

Art. 1.

A orientação e atendimento ao cidadão para utilização dos serviços públicos estaduais disponíveis por meio da Internet poderá ser executada pelas Prefeituras Municipais e pelo SEBRAE-RO.

Art. 2.

À capacitação de empreendedores, contabilistas, servidores públicos e demais envolvidos na execução dos procedimentos necessários ao registro e legalização de empresas, produtores rurais e microempreendedores, bem como tributação, planejamento do negócio e captação de crédito poderá ser executada em parceria com os municípios rondonienses.

Art. 3.

Os órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado poderão disponibilizar o atendimento ao cidadão por meio das Secretarias Municipais nos termos da legislação específica.

Art, 4º A Secretaria de Estado de Finanças poderá ceder para uso, sem ônus para o município, equipamentos, móveis e utensílios necessários ao atendimento e orientação, por servidores municipais, dos serviços públicos prestados pelo Estado aos cidadãos.

Art. 5.

A Secretaria de Estado de Finanças poderá firmar parcerias para o estabelecimento de uma Rede Estadual de Políticas Públicas da qual participem representantes indicados pelos municípios, com objetivo de discutir e disseminar as políticas públicas estaduais e nacionais que favoreçam a instalação e manutenção de micro-empreendedores e micro e pequenas empresas.

Parágrafo únicoA Rede Estadual de Políticas Públicas articular-se-á com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia - SEBRAE-RO.

Art. 6.

A Secretaria de Estado de Finanças em articulação com os órgãos e entidades estaduais e municipais adotará os procedimentos necessários à implementação deste Decreto.

Art, 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. A]

+ A)

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2009, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 14027, de 7 de janeiro de 2009

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