Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14026, de 6 de janeiro de 2009
Decreto nº 14026
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 c abril de 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“V — nas operações de saída do Estado de carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203, de carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207, e de toucinho e gorduras de porcos e de aves, com código NBM/SH (1209, cuja entrada já tenha sido onerada pelo ICMS.”
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de dezembro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeirde 2009, 120º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador
ERRATA
No Decreto nº 14026, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1159, de 9 de janeiro de 2009, onde ONDE SE LÊ:
“ DECRETO Nº 14026, DE 6 DE JANEIRO DE 2008.”
“Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2008, 120º da República.” LEIA-SE:
“DECRETO Nº 14026, DE 6 DE JANEIRO DE 2009”
“ Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janciro de 2009, 121º da República.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 dejaneiro 2009, 121º da República.