Decreto Estadual de Rondônia nº 14020, de 5 de janeiro de 2009

Promove Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V, da Constituição Estadual e, em razão da decisão judicial exarada nos Autos dos Processos nºs 001.2002.019766-6 e 001.2002.017098-9 da 2º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e

Considerando que o ST PM RE 02075-1 JONAS DA SILVA, o ST PM RE 03449-1 JESSÉ DIAS MUNIZ e o ST PM RE 04147-0 GERALDO ROCHA E SOUZA. concluíram com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração da Polícia Militar. regulado pelo Edital de Concurso Público nº 001/DE-1/DE-00 (complementação de matérias), conforme Ata Complementar de Conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração — 2002. da Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de 16 de dezembro de 20008:

Considerando que a promoção ao primeiro posto de Oficial Administrativo da Polícia Militar ocorrerá após a conclusão do Curso de Formação. conforme prevê o inciso III do artigo 20. combinado com a alínea “c”, do inciso I, do $ 5º do artigo 16. ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e parágrafo único do artigo 11, do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982,

DECRETA: