Decreto Estadual de Rondônia nº 14019, de 5 de janeiro de 2009

Decreto nº 14019

Nesta página

3 artigos

Decreto nº 14.019, de 05 de janeiro de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 26.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº .2009, de 29 de dezembro de 2008 e Leis Estaduais nº. 1.829/07 e nº. 1.919/08.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 26.600.000,00 (Vinte e seis milhões e seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercicio de 2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 AA de 2009, 120º da República.

MARICI SAL) Secretária Adjunta - SEFIN

)

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. 14.019, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.

Ne . a Natureza da | Fonte de Código | Especificação Despesa Recurso Valor

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 26.600.000,00

DEOSP 14.021.04.122.1254.1409 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO 44.90.51 100 26.600.000,00 TOTAL 26.600.000,00

) A

Decreto Estadual de Rondônia nº 14019, de 5 de janeiro de 2009

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo