Decreto Estadual de Rondônia nº 14018, de 30 de dezembro de 2008

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Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8321. de 30 e abril de 1998

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, m

P_E_Ç_RE_TA:

Art. Io Ficam acrescentados à Tabela I do Anexo 11 do RICMS/RO os seguintes dispositivos:

1 - a Nota 2 ao item 35, renomeando a Nota única para Nota 1:

"Nota 2: Para fins da concessão deste benefício, equipara-se à operação interna disciplinada no Cciput a operação de leasing em que o arrendador estiver localizado em outra unidade da federação e o arrendatário for contribuinte do estado de Rondônia, assim qualificados nos documentos fiscais."