Ficam prorrogados ale 31 de julho de 2009 os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intcnnunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:Io item 2 da Tabela II do Anexo I, que isenta a entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de (racionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento;(Convênio IC.V1S 24/89)
IIo item 4 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; (Convênio ICMS 03/90)
IIIo item 6 da Tabela II do Anexo I, que isenta do ICMS as aquisições de equipamentos c acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual c múltipla; (Convênio ICMS 38/91)
IVo item 7 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações internas e externas com polpa de cacau; (Convênio ICMS 39/91)
Vo item 9 da Tabela II do Anexo 1. que isenta o ICMS devido no recebimento de remédios sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais: (Convênio ICMS 41/91)
GOVERNO 1)0 ESTADO DE RONDÔNIA
VIo item 10 da Tabela II do Anexo I, que isenta do ICMS as saídas de bulbos de cebola; (Convênio ICMS 58/91)
VIIo item 1 1 da Tabela II do Anexo I, que isenta do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas; (Convênio ICMS 20/92)
VIIIo item 12 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental; (Convênio ICMS 29/93).
IXo item 13 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa c serviços médico-hospitalarcs; (Convênio ICMS 104/89)
X-o item 14 da Tabela II do Anexo I, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), e suas partes e peças; (Convênio ICMS 75/97)
XIo item 16 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; (Convênio ICMS 42/95)
XIIo item 17 da Tabela II do Anexo I, que isenta as operações internas e interestaduais de doação de mercadorias por contribuintes úo imposto à Secretaria da Educação. (Convênio ICMS 78/92)
XIIIo item 18 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão; (Convênio ICMS 123/92)
XIVo item 21 da Tabela II do anexo I, que isenta as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes. (Convênio ICMS 82/95)
XVo item 22 da Tabela II do Anexo I, que isenta as operações com produtos de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e eoagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem com suas autarquias c fundações. (Convênio ICMS 84/97)
XVIo item 24 da Tabela II do Anexo I, que isenta as saídas dos insumos agropecuários que especifica; (Convênio ICMS 100/97)
XVIIo item 31 da Tabela II do Anexo I, que isenta as operações com equipamentos c componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica; (Convênio ICMS 101/97)
XVIII - o item 35 da Tabela II do Anexo I. que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; (Convênio ICMS 47/98)
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XIXo item 39 da Tabela II do Anexo I, que isenta do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais; (Convênio ICMS 133/03)
XXo item 40 da Tabela II do Anexo 1, que isenta as prestações de serviço de transporte intcnnunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início c término no território rondoniense; (Convênio ICMS 04/04).
XXIo item 42 da Tabela II do Anexo I, que isenta as operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE: (Convênio ICMS 91/98)
XXIIo item 43 da Tabela II do Anexo I. que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos; (Convênio ICMS 140/01)
XXIII - o item 44 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações com farmacos c medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual c Municipal: (Convênio ICMS 87/02)
XXIVo item 45 da Tabela II do Anexo [, que isenta as saídas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero; (Convênio ICMS 18/03)
XXVo item 46 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado; (Convênio ICMS 28/05)
XXVIo item 48 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias: (Convênio ICMS 03/06)
XXVII - o item 51 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física: (Convênio ICMS 03/07)
XXVIII - o item 52 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; (Convênio ICMS 133/06)
XXIXo item 55 da Tabela II do Anexo I. que isenta o ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações. (Convênio ICMS 23/07)
XXXo item 59 da Tabela II do Anexo I, que concede isenção do ICMS às operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição c os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutural Acadêmica das
noNDONSy
Instituições federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". (Convênio ICMS 123/97, revigorado pelo Convênio ICMS 3 1/03, prorrogado ate 3 1/07/08 pelo Convênio ICMS 53/08)
XXXIos itens 2 e 3 da Tabela II do Anexo II. que concedem redução da base cálculo nas operações com equipamentos industriais c implementos agrícolas: (Convênio ICMS 52/91)
XXXII - os itens 6 e 7 da Tabela II do Anexo II, que concedem redução da base cálculo de insumos agropecuários; (Convênio ICMS 100/97)
XXXIII - o item 18 da Tabela II do Anexo II, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet; (Convênio ICMS 78/01)
XXXIV - o item 21 da Tabela II do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.1 1 pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador. (Convênio ICMS 10/03)
