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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14015, de 30 de dezembro de 2008

Decreto nº 14015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Acrescenta ao RICMS/RO hipótese de suspensão da exigência do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da legislação pertinente ao controle fiscal das operações de saída e respectivo retorno de combustível remetido para armazenagem em estabelecimento situado neste Estado, quando não ocorrer o trânsito da mercadoria:

DECRETA

Art. 1.
Fica acrescentado o item 9 ao $ 2º do artigo 10 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

“9 — saída interna e respectivo retorno de combustível remetido para armazenagem em estabelecimento situado neste Estado, quando não ocorrer o trânsito da mercadoria.”

Art. 2.
No dia 30 de novembro de 2008, o contribuinte que possuir em seus estoques combustíveis armazenados, na condição de depositário, deverá emitir nota fiscal de devolução, ainda que simbólica, com destaque do imposto, de forma a zerar em seus estoques a quantidade de combustíveis de terceiros armazenados em seu estabelecimento.
Art. 3.
No dia 1º de dezembro de 2008, o contribuinte que na qualidade de depositante receber, na forma do artigo 2º, devolução de combustíveis armazenados, deverá emitir nota fiscal de remessa para armazenagem, com suspensão do imposto, conforme item 9 do $ 2º do artigo 10 do RICMS/RO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30de dezembro de 2008, 120º da República.

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