Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14014, de 30 de dezembro de 2008
Decreto nº 14014
Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO para estender a obrigatoriedade de vistoria do estabelecimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual: E
DECRETA
Art. 1.
Fica acrescentado o artigo 105-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
cal de Tributos”
“
Art. 105-A.
A vistoria “in loco” do estabelecimento, executada por um Auditor Fi staduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual, será obrigatória, entre outras, nas seguintes hipóteses:
Ipreviamente, em toda e qualquer concessão de benefício ou incentivo fiscal;
IIem todas as ocasiões que ocorrer alteração na atividade econômica do estabelecimento.
$ 1º A vistoria deverá verificar o cumprimento das exigências fiscais previstas na legislação para cada situação e, quando for o caso, a adequação do estabelecimento à alteração da atividade cconômica proposta pelo
contribuinte.
42º A vistoria prévia do estabelecimento terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias. findo o qual terá que ser obrigatoriamente refeita”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em30de dezembrode 2008, 120º da República.