Decreto Estadual de Rondônia nº 14001, de 24 de dezembro de 2008

Designa servidores da Secretaria de Estado da Saúde. para atuarem como Ppregoeiros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e,

Considerando a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002. que “Institui, no âmbito da União. Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”:

Considerando o Decreto nº 12205, de 30 de maio de 2006, que “Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”; e

Considerando o Decreto nº 12234, de 13 de junho de 2006, que “Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências”. DECRETA: