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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14, de 31 de dezembro de 1981

Decreto nº 14

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CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA , SEÇÃO 1 : DISPOSIÇÕES ESPECIAIS e , . Artigo 2º - A Secretaria de Estado da Agricultura se rá dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração de E um Secretário Adjunto, que o substituirá em seus impedimen tos. E Artigo 3º - O Secretário Adjunto tem como atribui E i ções a supervisão e coordenação das atividades técnicas da Se : cretaria, em especial: o ] I - prestar apoio e assessoramento técnico ao Secre tário de Estado da Agricultura; ia II - coordenar e supervisionar as atividades de todas - as atividades técnicas, executivas ou especifi cas: da Secretaria. CAPÍTULO IV – DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 19.
- À Secretaria de Estado da Agricultura ,

observada a política de desenvolvimento econômico e Social !

do Estado,

T

RAD

TERI

IV

compete :

participar da elaboração de políticas e diretri zes para o desenvolvimento agropecuário do Esta do;

promover estudos, pesquisas e experimentação vi

sando a melhoria da produtividade agricola;

promover o desenvolvimento do cooperativismo no ambito do estado;

desenvolver programas de mecanização agrícola e

de irrigação;

elaborar, coordenar e acompanhar projetos de

fomento agropecuário;

4 E EE É o | ON ; tis Y | é $; Da GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nj Fio! ONE Gabi Vi AY abinete do Governador a ces de RE i

VIpromover e acompanhar programas de extensão ru ral;
VIIparticipar do processo de destinação de área, ; , atravês de formulação de políticas de ocupação | adequadas ao desenvolvimento regional; | . ! VIII - operar, através das entidades de administração in direta e demais órgãos do setor, os programas de es desenvolvimento agropecuário;

: IX - promover pesquisas científicas e tecnológicas nos campos da agropecuária, dos recursos natu rais e da sócio-economia agricola.

Gabinete do Governador

ESTABELECE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

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Gabinete do Governador

Estabelece a competência e aprova a estrutura da Secretaria de Estado '! da Agricultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas !

atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA , SEÇÃO 1 : DISPOSIÇÕES ESPECIAIS e , . Artigo 2º - A Secretaria de Estado da Agricultura se rá dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração de E um Secretário Adjunto, que o substituirá em seus impedimen tos. E Artigo 3º - O Secretário Adjunto tem como atribui E i ções a supervisão e coordenação das atividades técnicas da Se : cretaria, em especial: o ] I - prestar apoio e assessoramento técnico ao Secre tário de Estado da Agricultura; ia II - coordenar e supervisionar as atividades de todas - as atividades técnicas, executivas ou especifi cas: da Secretaria.

III

IV

Art. 4.
- O Chefe de Gabinete tem, além das que são inerentes a seu cargo, as seguintes atribuições:
Iassessorar o Secretário de Estado e Secretário Adjunto em assuntos relativos a Administração e Finanças;
IIcoordenar as atividades de expediente e as rela tivas à comunicação social dos Gabinetes do Se cretâário de Estado e Secretário Adjunto;
IIIsupervisionar as atividades das unidades seto riais dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças;
IVdemais atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado.

i SEÇÃO II ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5.
- A Secretaria de Estado da Agricultura tem a seguinte estrutura:

1 - Órgão de assistência direta e imediata ao Secre tário:

a)Gabinete

11 - Unidades Setoriais: do Sistema Estadual de Planejamento e Coorde

É)

Gabinete do Governador

nação Geral: Coordenadoria Setorial de Plane jamento - COSEP

b)dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças: Divisão de Administração - DA
IIIÓrgãos de atividades específicas:
a)Departamento de Desenvolvimento da Produção 1. Divisão de Apoio à produção Animal

o 2. Divisão de Apoio à produção Vegetal

b)Departamento de Organização Agrária 1. Divisão de Organização Social Rural 2. Divisão de Economia Rural 3. Divisão de Programas Especiais
Art. 6.
- Vincula-se à Secretaria de Estado da Agri cultura a seguinte entidade:
a)Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia - CODARON

[a CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO – 1 UNIDADES SETORIAIS DOS SISTEMAS ESTADUAIS

Art. 7.
- Compete à Coordenadoria Setorial de Pla nejamento, como unidade setorial do Sistema Estadual de Plane jamento e Coordenação Geral, a execução das atividades seto riais de: planejamento, programação, orçamento, acompanhamen to, controle e avaliação de programas, projetos e atividades; modernização administrativa; estudos, pesquisas, estatísti cas; e, em articulação com os órgãos competentes, o treinamen

Dq

to e desenvolvimento de pessoal.

Die CAPAS: É 59 p + GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ERR / 48 XN SE Gabinete do Governador Ea

Art. 8.
- Compete à Divisão de Administração, como unidade setorial do Sistema Estadual de Administração, execu tar todas as atividades relativas à administração de mate riais, patrimônio, serviços, transportes internos, comunica ções e documentação administrativas e recursos humanos:
Art. 9.
- Compete à Divisão de Administração, como unidade setorial do Sistema Estadual de Finanças, executar to ps das as atividades necessárias à emissão de Nota de Empenho, à à liquidação e ao pagamento, inclusive o controle das dispo nibilidades orçamentárias e financeiras, o exame da documenta ção, e o encaminhamento das informações necessárias ao órgão central do Sistema.

SEÇÃO II

ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS

Art. 10.
- Compete ao Departamento de Desenvolvimen to da Produção: e : I - executar e acompanhar projetos de, desenvolvimen to de agropecuária, de pesquisas e mudanças tec . nológicas.
IIárticular-se com os demais órgãos do Setor Públi

' co Agricola, compatibilizando projetos e metodo logias;

IIIsugerir medidas, em colaboração com as unidades executoras, a fim de corrigir eventuais defici ências na realização de seus programas;
IVpropor normas e métodos mais adequados de traba lho no setor do desenvolvimento da produção agro pecuária do Estado. .

| VA d

Gabinete do Governador

Art. 11.
-. Compete à Divisão de Apoio à Produção

Animal:

II

III

IV

articular-se com os ôrgãos do Setor Público Agrí cola, voltados para a produção animal, bem como com as Associações e Cooperativas de . Produtores para compatibilizar projetos e metodologias;

promover os projetos na área de produção animal, bem como apresentar propostas para o aumento e melhoria dos rebanhos;

executar programas de assistência técnica na área da produção animal;

êxecutar o programa geral de atividades na ârea de produção animal, sugerindo medidas de colabo ração com outros órgãos afins, com o propósito de desenvolver modelos de anâlise e corrigir even tuais deficiências em sua realização.

Art. 12.
- Compete à Divisão de Apoio a Produção

Vegetal:

II

III

IV

articular-se com os órgãos do Setor Público Agri cola voltados para a produção vegetal, para com patibilizar projetos e metodologias;

promover os projetos de desenvolvimento da produ ção vegetal do Estado, bem como apresentar pro postas para a maximização dos resultados;

êxecutar programas de assistência técnica na área da produção vegetal;

executar o programa geral de atividades na ãrea de produção vegetal, sugerindo medidas de colabo ração com outros órgãos afins, com O propósito

ani

Gabinete do Governador

de desenvolver modelos de análise e corrigir even

tuais deficiências em sua realização.

Art. 13.
- Compete ao Departamento de Organização

Agrária:

11

ILI

IV

VI

VII

executar, em articulação com os ôrgãos competen tes, os programas de apoio à ocupação de áreas

destinadas à agricultura no Estado;

promover a execução, em articulação com os de mais ôrgãos do Setor Público Agrícola, dos pro gramas de apoio aos projetos de colonização na

área do Estado;

executar os programas especiais de crédito agr

Ima

das g cola, e levantar subsídios para a determinação

da política do crédito rural para o Estado.

promover o levantamento de dados sobre a econo mia rural do Estado, em particular no que tange

à comercialização e ao abastecimento interno;

promover a preservação dos recursos naturais re nováveis, em particular o solo e a âgua, através

de atividades específicas,

promover o levantamento de dados no que se Te re aos impactos ambientais causados pela expar

são da atividade agropecuária no Estado;

promover a execução dos programas de implanta ção de fontes alternativas de energia para uso rural.

Art. 14.
- Compete à Divisão de Organização Social

Rural:

(|

Gabinete do Governador

Iexecutar o programa geral de atividades no setor da organização social rural, sugerindo medidas de colaboração com órgãos afins, com o propôsi to de corrigir eventuais deficiências em sua rea lização; E
IIexecutar as atividades ligadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção nas áreas dos projetos de colonização do Estado;
IIIpromover, em articulação com os órgãos competen tes, as atividades ligadas à destinação e ocupa ção de áreas rurais no Estado;
IVdesenvolver os programas de expansão do associa tivismo e do cooperativismo no meio rural;
Art. 15.
- Compete à Divisão de Economia Rural:
Iexecutar o programa geral de atividades no setor ” do crédito agrícola, sugerindo medidas de colabo ração com os órgãos afins, com o propósito de corrigir eventuais deficiências em sua realiza ção;
IIexecutar as atividades de pesquisa de campo, no levantamento de dados que subsidiem a formulação dos programas de crédito agrícola, de comercia lização da produção e de orientação do abasteci mento interno;
IIIpromover, em articulação com os órgãos competen “tes, o levantamento de subsídios sobre a | econo mia agrícola do Estado, particularmente as distor ções da evolução do setor primário em relação aos demais setores econômicos.
Art. 16.
- Compete à Divisão de Programas Especiais:

á

Gabinete do Governador

Iexecutar as atividades de preservação dos recur sos naturais renováveis do Estado;
IIpropor medidas preventivas e corretivas que vi sem a preservação dos recursos naturais renová veis, notadamente flora, fauna, solo e água; em função do impacto ambiental da atividade primã

ria sobre o meio ambiente;

IIIexecutar as atividades ligadas à mecanização agri cola e aos programas de irrigação do Estado;
IVexecutar as atividades de implantação de fontes

alternativas de energia para o meio rural.

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGENTES

Art. 17.
- Os órgãos componentes da estrutura da Se

cretaria de Estado da Agricultura serão dirigidos:

1 - o Gabinete, por um Chefe de Gabinete;

II a Coordenadoria Setoriai de Planejamento, velo

Secretário Adjunto;

IIIa Divisão de Administração por um Chefe de Divi

são;

IVos Departamentos de Desenvolvimento da Produção e de Organização Agrária, por Diretores de Depar

tamento;

v - as Divisões de Apoio à Produção Animal, de Apoio à Produção Vegetal, de Organização Social Rural, de Economia Rural e de Programas Especiais, per

Diretores de Divisão.

Gabinete do Governador

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18.
- Fica o Secretário de Estado da Agricul-

tura autorizado a:

E em

Iefetuar indicações ao Governador do Estado para o preenchimento de cargos em comissaõ e para de signar os ocupante de funções gratificadas | de correntes da estrutura da Secretaria;
IIinstituir mecanismos de natureza transitória vi sando a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes;
Art. 19.
- Decreto específico aprovarã o Regimento!"

Interno da Secretria de Estado da Agricultura.

Art. 20.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de É a sua publicação.

Pôrto Velho, fa) de De mbEo de 1981 A.

VANIA

JORGE IXEIRA DE GOVERNADOR DO ESTAD

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