Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13987, de 23 de dezembro de 2008
Decreto nº 13987
Regulamenta o artigo 27, da Lei Complementar n° 432. de 3 de março de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e. nos termos do artigo 27. da Lei Complementar n° 432. de 3 de março de 2008,
DEÇREJA:
Art. Io Este Decreto regulamenta o disposto no artigo 27. da Lei Complementar n° 432. de 3 de março de 2008, que dispõe sobre o salário-matemidade à servidora ativa do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O salário-maternidade é devido à servidora ativa, durante o período em que esta estiver em gozo de licença gestante.
§ Io. O salário-maternidade consiste no valor de seu salário-contribuição.
§ 2ºEm caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 3ºO salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 4ºO salário-maternidade é de responsabilidade do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia, devendo seu pagamento ser efetivado pelo órgão a que a servidora estiver vinculada, ficando cada Poder constituído responsável pela solicitação do ressarcimento junto ao IPERON.
§ 5ºSerá devido o salário-maternidade a segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início, salvo prescrição médica, entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou à data da ocorrência deste.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2008. 120° da República.
IVO NARCISO CÁjSSOL
Governador