Decreto Estadual de Rondônia nº 13985, de 22 de dezembro de 2008

Decreto nº 13985

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Decreto n° 13.985, de 22 de dezembro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 21.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere _o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado eautorização contida no artigo 7 da Lei n 1.S42, ae 28 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da Unidade Orçamentária RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- Oexcesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de receita total prevista para exercício 2008, conforme quadro em anexo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO Ci

Governador/

T^JCÍANO DOS SANTOSJ3U1MARÃES

Secretário Adjuntoi-SgglaAN

DRADE Secretário de~Estado de Finanças - SEFIN

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I

ANEXO DODECRETO N°. 13.985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

21.000.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 3.2.90.21 0100 5.400.000,00 14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA - RS/SEFIN 3.2.90.22 0100 50.000,00

4.6.90.71 0100 900.000,00

0100 7.000.000,00 14.002.28.846.0000.0130 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO 3.3.20.47 SERVIDOR PÚBLICO - RS/SEFIN

3.3.90.91 0100 5.500.000.00 14.002.28.846.0000.0132 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - RS/SEFIN

0100 700.000,00 14.002.10.846.0000.0193 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS 3.3.20.47 SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE

0100 1.450.000,00 14.002.12.846.0000.0194 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS 3.3.20.47 SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO

TOTAL 21.000.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. 13.985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.

Fonte de Especificação Tipo Valor Classificação Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

0100 21.000.000,00 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 0100 21.000.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes Transferências Intergovernamentais 0100 21.000.000,00 1.7.2.0.00.00 0100 21.000.000,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União 0100 21.000.000,00 1.7.2.1.01.00 Participação na Receita da União Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados 0100 21.000.000,00 1.7.2.1.01.12 Estados Exportadores de Produtos Industrializados TOTAL 21.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13985, de 22 de dezembro de 2008

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