Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13982, de 17 de dezembro de 2008
Decreto nº 13982
Regulamenta a Lei n° 1.827, de 20 de Dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o arl. 65, inciso V, da Constituição Estadual c, considerando o disposto na Lei n° 1.827, de 20 de Dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1.
Transfere para o Município de Porto Velho, nos termos da Lei n° 1.827, de 20 de Dezembro de 2007, que ''Autoriza o Poder Executivo a fazer dação de imóvel havido por extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia - CDHUR, para quitação de débitos da empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia - CEPRORD e Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia - CAGERO. junto ao Município de Porto Velho", o imóvel Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho sob o n° 28.394, constituído do Lote de Terras urbano n° 202-1, Setor 17, Bairro Três Manas, em Porto Velho/RO.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2008, 120° da República.
IVO NARCISO
Governa