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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13970, de 10 de dezembro de 2008

Decreto nº 13970

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V. da Constituição Estadual e ainda, o disposto no artigo 13. inciso I. alínea "a", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e

Considerando a solicitação por meio do Ofício n° 383/GP. de 19 de novembro de 2008. do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

DECRETA:

Art. Io Fica designado, no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2009. o TEN CEL PM RE 06002-4 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO, para exercer as funções de Assessor Mililar na Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o inciso VI, do artigo 17. do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.
Fica agregado, no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2009, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 06002-4 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO. por passar a exercer função policial militar como Assessor Militar, junto à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso I. § Io. do artigo 79. combinado com o inciso IV. do artigo 24, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982..
Art. 3.
Fica o TEN CEL PM RE 06002-4 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO, Adido à Diretoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80. do Decreto-Lei n° 09-A. de 1982 e artigo 26, § 3o, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO Cy$SOL

Governador/

ANGELINA DOS SANTOS Q0RREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia

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