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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13969, de 10 de dezembro de 2008

Decreto nº 13969

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS NORMAS RELATIVAS A MEDALHA CAPÍTULO III – DO CONSELHO DA MEDALHA CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
26 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Da Einalidadc da Medalha

II

III

2

3

SEÇÃO II

Das Características da Medalha

Art. 2.
A Medalha de 10 anos de Criação e Instalação terá as características dos desenhos do Anexo Ideste Decreto eserá confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:
Ia medalha, em forma de trevo em alto relevo levemente curvilíneo. com seu maior cumprimento diametral de 40 (quarenta) milímetros, tanto na vertical quanto na horizontal e 1,5 (um e meio) milímetro de espessura tendo ao alto uma pequena alça para sustentação, será cunhada em metal dourado;
IIo anverso terá em seu interior 02 (dois) círculos concêntricos. sendo o maior com 35 (trinta e cinco) milímetros e. o menor, com 33 (trinta e três) milímetros de diâmetro, respectivamente, contendo ao centro o distintivo padrão da corporação. Na orla superior aparecerá a inscrição 10 ANOS DE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO, e na inferior, a inscrição "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA" em caracteres maiúsculos, ambas arqueadas; e
IIIo reverso da medalha conterá também os dois círculos concêntricos do anverso. nas mesmas dimensões diametral, contendo ao centro a silhueta do Real Forte Príncipe da Beira, com as muralhas e a inscrição '"RO" em caracteres maiúsculo, ao centro da fortificação.
Art. 3.
A medalha será pendente por meio de um passador de tamanho igual à barreta, de uma fita de gorgorão de seda chamolotada, composta de três listras verticais de igual largura, de cores branca, a do centro, vermelha a da esquerda e amarela a da direita, com 50 (cinqüenta) milímetros de comprimento por 35 (trinta e cinco) milímetros de largura, afinando em bisel na extensão de 15 (quinze) milímetros, findos os quais a ponta se prenderá na argola da medalha.
Art. 4.
Acompanham a medalha:
Iuma barreta com 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 10 (dez) milímetros) de altura, feita em latão estampado, banhada das cores do tecido da fita, esmaltado, resinado, com moldura na cor dourada, apoiado sobre suporte de latão dourado com prendedores ou pino curto de metal (tipo ballon);
IIuma roseta. botão circular de 12 (doze) milímetros de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta; e
IIIo diploma, medindo 297 (duzentos e noventa e sete) milímetros de altura por 210 (duzentos e dez) milímetros de largura, confeccionado em papel apropriado, assinado pela autoridade que a conceder, conforme modelo do Anexo II e III.
Parágrafo únicoTanto o passador da medalha quanto a barreta ao centro, sobre a faixa branca, e a roseta. terão uma miniatura metálica de uma estrela dourada.

··

DECRETO N° 13696, DE 27 DE JUNHO DE 2008.

Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha de 10 anos de Criação e Instalação do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DAS NORMAS RELATIVAS A MEDALHA

SEÇÃO I

Do Direito à Medalha

Art. 5.
Para ter direito à Medalha de 10 anos de Criação e Instalação, além da condição estipulada no inciso I do art. Io deste Decreto, será necessário que os bombeiros militares da Corporação indicados atendam os seguintes requisitos:
Itenham sido indicados devidamente através da ficha de indicação constante do Anexo IV'
IIpossuam no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço contados dia a dia prestados a Corporação:
IIIse Praça, encontrar-se no comportamento ótimo, não ter sido punido por transgressão de natureza desonrosa, ofensiva à dignidade militar ou profissional e não ter mais de 180 (cento e oitenta) dias de afastamento total do serviço, consecutivos ou não, por um período de 12 (doze) meses, sem relação de causa e efeito com o serviço;
VIse Oficial, não ter sido punido disciplinarmente nos últimos 05 (cinco) anos por transgressões de natureza desonrosa, ofensiva à dignidade militar ou profissional, atentatória às instituições ou ao Estado;
Vnão estejam indiciados em inquérito policial civil ou militar por prática de crime doloso ou submissos a Processo Administrativo, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;
VInão estejam respondendo a processo criminal na Justiça Comum ou Militar;
VIInão tenham sofrido sentença condenatória passada em julgado, ainda que beneficiado por indulto.

SEÇÃO II

Da Indicação da Medalha

Art. 6.
As indicações dos militares em geral deverão ser encaminhadas ao Conselho da Medalha até 30 de junho, para os trabalhos preliminares, dos cidadãos e instituições, nacionais ou estrangeiros que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto.

Art. T As indicações, observadas as prescrições deste Decreto, poderão ser apresentadas ao Conselho da Medalha pelo Comandante Geral.

§ Io É de competência do Conselho da Medalha as propostas relativas a Ministros de Estado, Oficiais Generais, parlamentares ou outros altos funcionários do Governo Federal. Estadual ou Municipal e dos componentes do Estado-Maior Geral. Comandantes e Chefes de Organizações Bombeiros-Militares (OBM) da Corporação.

§ 2ºQuando o indicado for o Comandante-Geral a proposta do Conselho da Medalha será feita ao Governador do Estado.
§ 3ºPara a aplicação do disposto nos parágrafos anteriores, fica dispensado o preenchimento da ficha de indicação.

SEÇÃO III

Do Processamento da Concessão da Medalha

Art. 8.
O Conselho da Medalha deverá iniciar as reuniões para estudo, observados os seguintes prazos:
Iaté o dia 30 de junho deverá ser encaminhado ao Comandante-Geral a proposta dos indicados; e
IIno dia Io de julho será publicada em Boletim Especial o ato normativo que concederá a medalha com a relação dos agraciados.
Art. 9.
O julgamento das propostas é feito em Sessão Ordinária do Conselho, que se reunirá no período estabelecido, e as decisões tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.

§ Io Cada membro do Conselho da Medalha terá direito a um só voto.

§ 2ºAs propostas rejeitadas em uma sessão, não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna por qualquer membro do Conselho da Medalha.
§ 3ºFica estabelecido o quorum mínimo de 03 (três) membros do Conselho da Medalha para qualquer deliberação.
§ 4ºTodas as decisões tomadas pelo Conselho Medalha terão caráter sigiloso. não podendo ser divulgadas ou comentadas por qualquer de seus membros.
Art. 10.
A Medalha de 10 anos de Criação e Instalação será concedida pelo Comandante-Geral da Corporação mediante ato normativo de sua competência.

§ Io Quando o agraciado for o Comandante-Geral a concessão seráfeita pelo Governador do Estado mediante Decreto.

Art. 11.
A concessão da Medalha de 10 anos de Criação e Instalação a militares ou civis estrangeiros constitui homenagem tributada aos que prestaram reais serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, ou que por ele tenham demonstrado efetiva simpatia e estima.
Art. 12.
A medalha de 10 anos de Criação e Instalação é conferida a militares das demais Forças Auxiliares e das Forças Armadas e aos civis, quando pela benemerência dos seus serviços prestados a Corporação, se imponham ao seu reconhecimento.
Art. 13.
Os oficiais que integrarem o primeiro Conselho serão agraciados com a Medalha de 10 anos de Criação e Instalação mediante indicação do Comandante-Geral da Corporação com base nas condições estabelecidas no artigo 5o deste Decreto, exceto o requisito constante do inciso III do referido artigo.
Parágrafo únicoAnomeação dos oficiais para integrarem oConselho somente será efetivada após a indicação a que se refere este artigo.

SEÇÃO IV

Da Data da Outorga da Medalha

Art. 14.
A Medalha de 10 anos de Criação e Instalação será concedida no dia 02 de julho de 2008. no Quartel do Comando Geral, em solenidade presidida pelo Comandante-Geral da Corporação, com tropa formada, conforme prescreve o Regulamento de Continências, data em que se comemora os 10 anos de Criação e Instalação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. 1

§ Io A Medalha será colocada no peito esquerdo do agraciado pelo Comandante-Geral ou pessoa a quem for delegada esta atribuição.

§ 2ºQuando o agraciado for o Comandante-Geral do CBMRO, a medalha será colocada em seu peito pelo Governador do Estado ou personalidade ou autoridade que o representar.
Art. 15.
No caso de falecimento do agraciado, a medalha será entregue ao cônjuge supérstite ou aos seus herdeiros legais, pela ordem de sucessão.
Art. 16.
Simultaneamente com a medalha será entregue o respectivo diploma.

SEÇÃO V

Do Uso da Medalha, Barreta e Roseta

Art. 17.
O uso da medalha, barreta e da roseta será de acordo com os dispositivos contidos no Regulamento de Uniforme e Insígnias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

SEÇÃO VI

Da Cassação da Medalha

Art. 18.
A Medalha de 10 anos de Criação e Instalação será cassada por ato do Comandante-Geral da Corporação, mediante proposta do Conselho da Medalha, quando o seu detentor:
Inos termos da Constituição Federal, tenha perdido a nacionalidade brasileira;
IItenha cometido ato contrário à dignidade e a honra militar, a moralidade da Corporação ou da Sociedade Civil, desde que apurada em investigação, sindicância, inquérito ou outro instrumento apuratório;
IIItenha sido condenado pela Justiça civil ou Militar, por crime contra a integridade e a Soberania Nacional, ou atentado contra o erário público, as instituições e a Sociedade.
Parágrafo únicoAcassação será feita por Portaria em que serão expostos, sucintamente, os motivos determinantes da medida.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DA MEDALHA

SEÇÃO I

Da Constituição do Conselho da Medalha

Art. 19.
OConselho da Medalha de 10 anos de Criação e Instalação será constituído por 03 (três) membros, escolhidos dentre os Oficiais, sob a presidência do Chefe do Estado-Maior Geral do CBMRO ou de Oficial Superior, designados pelo Comandante-Geral da Corporação.
Parágrafo únicoO Oficial mais moderno nomeado será o Secretário do Conselho da Medalha.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Conselho da Medalha

Art. 20.
Compete ao Conselho da Medalha:
Ireunir-se com todos seus membros, por convocação de seu Presidente;
IIapreciar, em sessão, com imparcialidade e interesse as indicações submetidas à sua apreciação, aceitando-as ou recusando-as;
IIIvelar pelo prestígio da medalha, destas normas e decidir sobre assunto de seu interesse;
IVpropor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e
Vpropor ao Comandante-Geral a concessão das medalhas aos indicados que julgar merecedores.
Parágrafo únicoO Conselho da Medalha de 10 anos de Criação e Instalação poderá reunir-se em sessão extraordinária, em qualquer época, por convocação de seu Presidente, quando o assunto assim justificar.
Art. 21.
Compete ao Presidente do Conselho:
Iconvocar a reunião;
IIpresidir a reunião do Conselho; e
IIIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos concernentes à medalha e ao Conselho.
Art. 22.
Ao Secretário do Conselho, que será seu membro mais moderno, compete:
Ifazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente; e
IIsecretariar a sessão e redigir as atas.
Parágrafo únicoO Secretário do Conselho da Medalha de 10 anos de Criação e Instalação findo o processamento, deverá com brevidade, encaminhar todos os documentos sob sua guarda ao chefe do órgão de pessoal da Corporação para arquivo e demais providências decorrentes.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 23.
As Medalhas e seus complementos serão fornecidos gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAs Medalhas e seus complementos não distribuídos constituirão patrimônio do CBMRO. ficando sua guarda e controle a cargo do órgão provedor da Corporação.
Art. 24.
A recusa de qualquer proposta terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.
Parágrafo únicoAs propostas do Conselho para cassação de medalhas outorgadas deverão ter caráter sigiloso até a publicação do ato do Comandante-Geral.
Art. 25.
Ao final dos trabalhos do Conselho da Medalha, observado o disposto no parágrafo único do artigo 22, deste Decreto, compete ao órgão de pessoal da Corporação as seguintes atribuições:
Ipreparar as minutas dos atos normativos competentes para a concessão da medalha:
IIorganizar, manter em ordem e atualizado e ter sob sua guarda todos os documentos do Conselho; e
IIImanter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados.
Parágrafo únicoCompete ainda ao órgão de pessoal da Corporação providenciar, junto ao órgão provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas e de seus complementos ao Conselho.

SEÇÃO II

Das Disposições Finais

Art. 26.
Das decisões do Conselho da Medalha e das outorgas feitas pelo Comandante-Geral da Corporação não cabem recursos.

^

Art. 27.
OConselho da Medalha resolverá os casos omissos neste Decreto dando a devida ciência ao Comandante-Geral da Corporação, bem como proporá as modificações necessárias para sua melhor aplicação.
Art. 28.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO

Govern

ANEXO I DESENHOS DA MEDALHA, BARRETA E ROSETA

35 mm

40 mm

(REVERSO) (ANVERSO)

o

3 3

35 mm 12 mm

(BARRETA) (ROSETA)

ANEXO II DESENHO DO DIPLOMA

Diploma da Medalha

de 10 Anos de Criação e Instalação

O Governador do Estado de Rondônia, tendo em vista o

disposto no Decreto N- , de de de 20008 e, de acordocom a proposta do Conselho da Meda/ha, confere a Medalha de 10 Anos de Criação e Instalação do CBMRO a

, como prova de reconhecimento pelos notáveis serviços prestados à Corporação, tornando-se, portanto, merecedor desta homenagem.

Quartel em Porto Velho,RO, de de 2008.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

wmm

10

ANEXO III DESENHO DO DIPLOMA ^a wsk-

1,

Diploma da Medalha

de 10 Anos de Criação e Instalação

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, tendo em vista o disposto no Decreto N-- , de de de 20008 e, de acordo com a proposta do Conselho da Medalha, confere a Medalhade 10 Anos de Criação e Instalação do CBMRO a , como prova de reconhecimento pelos notáveis serviços prestados à Corporação, tornando-se, portanto, merecedor desta homenagem.

Quartel em Porto Velho,RO, de de 2008.

RONALDO NUNES PEREIRA

Comandante Geral

1

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Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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