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Decreto Estadual de Rondônia nº 13967, de 9 de dezembro de 2008

Decreto nº 13967

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Decreto n° 13.967, de 09 de dezembro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 84.160.844,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 1o da Lei n° 1.924, de 11 de julho de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO, COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 84.160.844,00 (Oitenta e quatro milhões, cento e sessenta mil e oitocentos e quarenta e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- Oexcesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de excesso de arrecadação, conforme documentação em anexo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de dezembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO ÇÂ^SOL

Governai

LOC1ANO-D0S-SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

"ANDRADE l ífetário de Estado de Finanças - SEFIN

ANEXO I

Valor Código Especificação Despesa Recurso

1.706.368,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 0100 836,00 11 003 04.122.1015.2424 ASSEGURAR ARENUMERAÇAO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 0100 1.705.000,00

3.1.90.16 0100 532,00

734.600,00 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 0100 636.000,00 11.005.04.122.1015.2403 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.16 0100 85.000,00

3.1.91.13 0100 10.300,00

11.005.04.122.1015.2498 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.93 0100 3.300,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 26.960,00 SUPEL

11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 25.500,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.16 0100 610,00

11.008.04.122.1015.2859 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 450,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 400,00

COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA - 844.374,00 CGAG

11.009.04.122.1015.2400 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 22.141,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 799.300,00

11.009.04.122.1015.2853 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 10.433,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 12.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 848.900,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2243 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 73.367,00 ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 738.670,00

3.1.90.16 0100 9.063,00

3.1.91.13 0100 /) 15.500,00

A}.

ANEXO I

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

3.700,00 13 001.04.123.1015.2850 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 8.600,00

1.359.191,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 0100 1.354.000,00 14.001.04.122.1015.2419 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.16 0100 5.191,00

312.383,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 257.000,00 14.020.04.122.1015.2931 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 9.700,00

3.1.91.13 0100 683,00

45.000,00 14.020.04.122.1015.2933 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 AUXÍLIO TRANSPORTE

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 563.930,00 DEOSP

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 525.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.16 0100 2.630,00

14.021.04.122.1015.2938 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 28.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 8.300,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 41.892.782,00 CIDADANIA-SESDEC

15.001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.12 0100 20.500.000.00

ENCARGOS SOCIAIS - POLICIA MILITAR

3.1.91.13 0100 2.198.610,00

15.001.06.181.1251.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.11 0100 16.801.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIACÍVIL

3.1.90.16 0100 298.000,00

3.1.91.13 0100 1.635.000,00

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.12 0100 32.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. 13.967, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008

Valor Código Especificação Despesa Recurso

153.000,00 15 001 06182 1251 2149 ATENDER ASERVIDORES COM ASSISTÊNCIA MEDICA 3.3.90.49 0100 E AUXÍLIO TRANSPORTE - POLÍCIA CÍVIL 3.3.90.93 0100 14.525,00

15 001 06 181.1251.2150 ATENDER ASERVIDORES COM ASSISTÊNCIA MÉDICA 3.3.90.93 0100 205.000,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE - POLÍCIA MILITAR

0100 18.980,00 15.001.06.181.1251.2152 GARANTIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO 3.3.90.19 FARDAMENTO - POLÍCIA MILITAR

6.342,00 15.001.06.182.1251.2153 GARANTIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO 3.3.90.19 0100 FARDAMENTO - BOMBEIRO MILITAR 3.3.90.46 0100 28.200,00

15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.08 0100 2.125,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 22.376.800,00

17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 294.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 18.775.000,00

3.1.90.16 0100 622.000,00

3.1.90.91 0100 1.542.000,00

3.1.91.13 0100 532.000,00

17.012.10.122.1015.2876 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 285.900,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 325.900,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 609.273,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1086.2410 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 70,00 ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 417.000.00

3.1.90.16 0100 4.203,00

3.1.90.91 0100 101.300,00

3.1.91.13 0100 86.700.00

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL 76.650,00 DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1275.2920 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 4.605,00 ENCARGOS SOCIAIS

ANEXO I

Valor Código Especificação Despesa Recurso

3.1.90.11 0100 69.400,00

3.1.90.91 0100 1.770,00

3.1.91.13 0100 755,00

120,00 17 033 10 122.1275.2921 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 AUXÍLIO TRANSPORTE

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 980.540,00 AGEVISA

0100 13.200,00 17.034.10.304.1244.2942 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 ENCARGOS SOCIAIS - AGEVISA 3.1.90.11 0100 859.000,00

3.1.90.16 0100 11.750,00

3.1.90.91 0100 49.790,00

3.1.91.13 0100 46.800,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 1.032.097,00 AMBIENTAL-SEDAM

18.001.18.122.1015.2487 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 85.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.20.96 0100 2.297,00

3.1.90.11 0100 860.000,00

3.1.91.13 0100 37.400,00

18.001.18.122.1015.2845 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 29.400,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 18.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 16.990,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.122.1015.2861 ATENDERA SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 9.200,00 AUXÍLIO TRANSPORTE - SETUR.

3.3.90.93 0100 7.790,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 4.722,00

19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 4.722,00

ENCARGOS SOCIAIS

<^<

ANEXO I

Valor Código Especificação Despesa Recurso

1.279.491,00 AGÊNCIADE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 3.1.20.13 0100 81.213,00 19.023.04.122.1218.2262 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 0100 1.191.000,00

3.1.90.16 0100 178,00

3.1.91.13 0100 7.100,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 26.815,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.28.846.1015.2389 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 11.500,00 ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 5.300.00

3.1.90.16 0100 2.320,00

3.1.91.13 0100 190,00

20.001.28.331.1015.2888 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 4.480.00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 3.025,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇASEJUS 7.901.056,00

21.001.06.122.1015.2890 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 107.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 95.200,00

21.001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 406.000.00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 5.604.000,00

3.1.90.12 0100 691.020,00

3.1.90.16 0100 610.000,00

3.1.91.13 0100 287.000.00

21.001.06.122.1015.2954 ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO 3.3.90.19 0100 33.636.00

3.3.90.46 0100 67.200.00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 1.566.922,00

22.001.04.122.1015.2926 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 65.600,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.01 300.006,00

3.1.90.03 57.000,00

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. 13.967, DE09 DE DEZEMBRO DE 2008.

Valor Código Especificação Despesa Recurso

3.1.90.11 0100 980.000,00

3.1.90.16 0100 90.024,00

3.1.91.13 0100 64.500,00

0100 8.242,00 22 001 04 331.1015.2930 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.93 0100 1.550,00

TOTAL 84.160.844,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

Fonte de Tipo Valor Classificação Especificação Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

s 0100 84.160.844,00 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 0100 84.160.844,00 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 0100 84.160.844,00 1.1.1.0.00.00 Impostos S 0100 84.160.844,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação

0100 84.160.844,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação TOTAL 84.160.844,00

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