Decreto Estadual de Rondônia nº 13941, de 24 de novembro de 2008

Decreto nº 13941

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Decreto n°13941, de 24 de NOVEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.452.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.982, de 11 de novembro de 2008. ÉP

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de'despesas de capital, até o montante de R$ 2.452.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de/?novembro de 2008, 120° da República.

Secretária Adjunta - SEFIN

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 2.452.000,00 ADOLESCENTE -FUNEDCA

3.3.90.30 0100 60.000,00 11.013.08.243.1240.1266 IMPLANTAR. REFORMAR E EQUIPAR UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS 3.3.90.39 0100 60.000,00

4.4.90.52 0100 350.000,00

4.4.90.61 0100 500.000.00

11.013.08.243.1240.2651 PROMOVER AÇÕES DE DEFESA E GARANTIA DOS 3.3.40.41 0100 280.000,00

DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.50.43 0100 301.200,00

3.3.90.14 0100 51.000,00

3.3.90.30 0100 50.600,00

3.3.90.33 0100 60.000,00

3.3.90.36 0100 18.000,00

3.3.90.39 0100 80.000,00

4.4.40.41 0100 272.000,00

4.4.50.42 0100 368.200,00

4.4.90.52 0100 1.000,00

TOTAL 2.452.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 500.000,00 ADOLESCENTE -FUNEDCA

11.013.08.243.1240.1266 IMPLANTAR, REFORMAR E EQUIPAR UNIDADES 4.4.90.51 0100 500.000,00

SOCIOEDUCATIVAS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇASEJUS 1.952.000,00

21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO 4.4.90.51 0100 1.952.000,00

DO ESTADO

TOTAL 2.452.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13941, de 24 de novembro de 2008

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