Decreto Estadual de Rondônia nº 13938, de 24 de novembro de 2008

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e

Considerando o Ofício n° 1512/2008, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Presidente Mediei, datado de 15 de outubro de 2008. o qual informou que foi mantida a sentença dos Autos do Processo n° 00600.001529 e do Acórdão que julgou o recurso (origem 006010032300),

DECRETA:

Art. Io Fica demitido o servidor EDINALDO RUBENS DE SOUZA, ocupante do cargo de Agente de Polícia de 3a Classe, matrícula n° 300021400. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, da Carreira Policial Civil, em virtude da sentença que decretou a perda do cargo público nos Autos n° 006.2001.003230-0 - IPL n° 064/00 - iniciado em 13 de setembro de 2000, do Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Presidente Mediei.