Decreto Estadual de Rondônia nº 13935, de 24 de novembro de 2008

Transfere, a pedido. Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,

Considerando os autos do Processo n° 1438.2008/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

DECRETA:

Art. Io Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 04747-4 AUGUSTO MURILO RANGEL, nos termos do § Io. do

artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93. do Decreto-Lei n° 09-A. de 9 de março de 1982.