Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13932, de 20 de novembro de 2008

Decreto nº 13932

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto n° 13.932, de 20 de novembro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 21.366.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado eautorização contida na Lei n° 1.924 de 11 de julho de 2008. w

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias PROCURADORIA GERAL DO ESTADO· ^SS^PS^SS^ no ESTADO COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDENAÇÃO GERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 21.366.600,00 (Vinte e um milhões, trezentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de receita total prevista correspondentes ao exercício de 2008, saldo de balanço.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2008, 120° da República.

Jpyk IVO NARCISO Governí

T^JÜlANSiíÕiiÃÍ^^

Secretário Adjunto - SEPLAN

MARICI sMbTE ÊÁ^EGGIO SecretáriaVdjunta - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

Valor Código Especificação Despesa Recurso

500.000,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 500.000,00 11.003.04.122.1015.2424 ASSEGURAR ARENUMERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 ENCARGOS SOCIAIS

35.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2403 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.16 0100 35.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

16.000,00 COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG 16.000,00 11 009.04.122.1015.2853 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.93 0100 AUXÍLIO TRANSPORTE

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 202.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2243 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 34.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 159.000,00

3.1.90.16 0100 1.000,00

3.3.90.93 0100 8.000,00 13001.04.123.1015.2850 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E AUXÍLIO TRANSPORTE

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 127.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER 14.020.04.122.1015.2931 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 25.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

14.020.04.122.1015.2933 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 102.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 168.500,00 DEOSP

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.16 0100 3.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.13 0100 130.000,00

14.021.04.122.1015.2938 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 27.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 8.500,00

&

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

Valor Código Especificação Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 14.121.000,00 CIDADANIA-SESDEC

0100 2.200.000,00 15 001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.12 ENCARGOS SOCIAIS - POLICIA MILITAR 3.1.90.16 0100 1.000.00

3.1.91.13 0100 1.200.000,00

0100 9.000.000,00 15001 06.181.1251.2147 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.11 ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CIVIL 3.1.90.16 0100 560.000,00

3.1.91.13 0100 830.000,00

170.000,00 15001 06.182.1251.2149 ATENDER ASERVIDORES COM ASSISTÊNCIA MÉDICA 3.3.90.49 0100 E AUXÍLIO TRANSPORTE - POLÍCIA CÍVIL 3.3.90.93 0100 160.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 270.000,00

17.012.10.122.1015.2407 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 17.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.16 0100 207.000,00

17.012.10.122.1015.2876 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 41.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 5.000,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 14.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1086.2410 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 3.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.16 0100 3.000,00

3.1.91.13 0100 8.000,00

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL 7.100,00 DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1275.2920 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 2.500,00 ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.13 0100 1.800,00

17.033.10.122.1275.2921 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 2.800,00^

AUXÍLIO TRANSPORTE

^

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. 13.932, DE 20DE NOVEMBRO DE 2008.

Especificação Valor Código Despesa Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DEVIGILÂNCIA E SAÚDE - 482.000,00 AGEVISA

10.000,00 17.034.10.122.1015.2943 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.93 0100 AUXÍLIO TRANSPORTE

8.000,00 C 1 7 034.10.304.1244.2942 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 ENCARGOS SOCIAIS - AGEVISA 3.1.90.11 0100 436.000,00

3.1.90.16 0100 6.000,00

3.1.91.13 0100 22.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 68.000,00 AMBIENTAL - SEDAM

32.000,00 18.001.18.122.1015.2487 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.91.13 0100 18.000,00

18.000,00 18.001.18.122.1015.2845 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.93 0100 AUXÍLIO TRANSPORTE

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 11.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

11.000,00 19.001.04.122.1015.2861 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.93 0100 AUXÍLIO TRANSPORTE - SETUR.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 7.000,00

19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.91.13 0100 4.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.3.90.93 0100 3.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 16.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.28.846.1015.2389 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 7.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

20.001.28.331.1015.2888 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 6.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE \

3.3.90.93 0100 3.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

Valor Código Especificação Despesa Recurso

4.731.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇASEJUS 0100 104.000,00 21 001 06 122.1015.2890 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E 3.3.90.49 AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.93 0100 93.000,00

0100 300.000,00 21 001.06.122.1015.2891 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 0100 3.500.000.00

3.1.90.12 0100 580.000,00

3.1.90.16 0100 9.000,00

3.1.91.13 0100 40.000,00

0100 35.000,00 21.001.06.122.1015.2954 ASSEGURAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO 3.3.90.19

3.3.90.46 0100 70.000,00

591.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 0100 29.000,00 22.001.04.122.1015.2926 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 0100 498.000,00

3.1.90.16 0100 59.000,00

3.1.91.13 0100 5.000,00

TOTAL 21.366.600,00

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFI 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 0100 21.366.600,00

1.1.0.0.00.00 Receita Tributária 0100 21.366.600,00

1.1.1.0.00.00 Impostos 0100 21.366.600,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

Fonte de Tipo Valor Classificação Especificação Recurso

0100 21.366.600,00 1.1.1.3.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação 0100 21.366.600,00 1.1.1.3.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

21.366.600,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo