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Decreto Estadual de Rondônia nº 13929, de 18 de novembro de 2008

Decreto nº 13929

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Decreto n° 13.929, de 18 de novembro de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.137.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado eautorização contida na Lei n° 1.947 de 28 de agosto de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SUPER|NTENDENCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO, COORDENADORIA DE APOIO AGOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM ETRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO^ DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 8.137.800,00 (Oito milhões, cento e trinta e sete mil e oitocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na dá\a de sua publicação.

1

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C

Governa

z

Secretário Adjunto - SfcPLAN

MARICI S Secretária Adjur\ta - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

Código Especificação Valor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 709.000,00

11.003.04.122.1015.2424 ASSEGURAR A RENUMERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.16 0100 17.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.13 0100 686.000,00

11.003.04.122.1015.2545 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO TRANSPORTE 3.3.90.49 0100 6.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 3.000,00 SUPEL

11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 1.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.20.96 0100 1.000,00 3.1.40.96 0100 1.000,00

COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA - 60.400,00 CGAG

11.009.04.122.1015.2400 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.16 0100 60.400,00

ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 516.000,00

14.001.04.122.1015.2419 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 140.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.16 0100 35.000,00

14.001.04.122.1015.2860 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE E 3.3.90.49 0100 110.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

3.3.90.93 0100 150.000,00

14.001.04.123.1221.1116 CONSTRUIR E AMPLIAR PRÉDIOS 4.4.90.51 3215 81.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 136.700,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0195 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 0100 10.000,00 ANTERIORES c

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

Código Especificação Valor

14.020.04.122.1015.2931 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.40.13 0100 10.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.40.96 0100 1.000,00 3.1.90.09 0100 700,00

3.1.90.11 0100 60.000,00 3.1.90.16 0100 26.000,00 3.1.91.13 0100 29.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 195.000,00 DEOSP

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.91.13 0100 195.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 6.101.100,00 CIDADANIA-SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 700.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.13 0100 110.000,00

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.20.13 0100 20.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR

3.1.90.11 0100 5.192.000,00

15.001.06.181.1251.2150 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA MEDICA 3.3.90.49 0100 62.000,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE - POLÍCIA MILITAR

15.001.06.182.1251.2151 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA MÉDICA 3.3.90.93 0100 7.100,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE - BOMBEIRO MILITAR

15.001.06.181.1251.2154 MANTER AS UNIDADES OPERACIONAIS 3.3.9Ò\08 0100 10.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 1.000,00 AMBIENTAL-SEDAM

18.001.18.122.1015.2487 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.16 0100 1.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 65.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.123.1015.2394 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.91.13 0100 65.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 20.000,00

19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.91.13 0100 20.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 181.400,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.04.122.0000.0186 LIQUIDAR E PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS 3.1.90.92 0100 138.000,00

ANTERIORES, INDENIZAÇÕES, SENTENÇAS JUDICIAIS E TRANSFERÊNCIAS

19.023.04.122.1218.2262 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.40.96 0100 2.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.09 0100 900,00

3.1.90.16 0100 2.700,00 3.1.91.13 0100 37.800,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 2.200,00 CULTURA E DO LAZER -SECEL

20.001.28.846.1015.2389 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.96 0100 1.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.40.96 0100 1.000,00 3.1.90.09\ 0100 200,00

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 147.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIASEAGRI 24.001.20.122.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.09 0100 2.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.16 0100 10.000,00

3.1.91.13 0100 135.000,00

TOTAL 8.137.800,00

ANEXO I

Código Especificação Valor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 709.000,00

11.003.04.122.1015.2424 ASSEGURAR A RENUMERAÇAO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 17.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 686.000,00

11.003.04.122.1015.2544 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 3.3.90.93 0100 6.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 3.000,00 SUPEL

11.008.04.122.1015.2396 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.90.11 0100 3.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - 60.400,00 CGAG

11.009.04.122.1015.2400 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 20.400,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9Ò\l 0100 40.000,00

ANEXO I

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 516.000,00

14.001.04.122.1015.2419 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 35.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.13 0100 481.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 136.700,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIADER 14.020.04.122.1015.2931 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 126.700,00 ENCARGOS SOCIAIS

14.020.04.122.1015.2933 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE E 3.3.90.93 0100 10.000,00

AUXÍLIO TRANSPORTE

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 195.000,00 DEOSP

14.021.04.122.1015.2937 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 167.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 28.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 6.101.100,00 CIDADANIA-SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 10.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

15.001.06.181.1251.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.12 0100 5.800.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - POLICIA MILITAR

15.001.06.182.1251.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 3.1.90.16 0100 20.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR

3.1.91.13 0100 192.000,00

15.001.06.182.1251.2149 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA MÉDICA 3.3.90.93 0100 10.000,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE - POLÍCIA CÍVIL

ANEXO I

Código Especificação Valor

15.001.06.181.1251.2152 GARANTIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO 3.3.90.46 0100 62.000,00

FARDAMENTO - POLÍCIA MILITAR

15.001.06.182.1251.2153 GARANTIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO 3.3.90.19 0100 7.100,00

FARDAMENTO - BOMBEIRO MILITAR

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 1.000,00 AMBIENTAL-SEDAM

18.001.18.122.1015.2487 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.96 0100 1.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 65.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.123.1015.2394 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 65.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 20.000,00

19.021.04.123.1231.2694 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 20.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 181.400,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIAIDARON

19.023.04.122.1218.2262 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 43.400,00

ENCARGOS SOCIAIS

19.023.04.331.1218.2844 CONCEDER AUXÍLIOS A SERVIDORES DA IDARON 3.3.90.49 0100 65.000,00

3.3.90.93 0100 73.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.28.846.1015.2389 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 0100 ENCARGOS SOCIAIS

0100

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 147.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.122.1015.2323 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 3.1.20.13 0100 47.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11 0100 100.000,00

8.137.800,0

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