Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13923, de 14 de novembro de 2008
Decreto nº 13923
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Decreto n° 13923. de 14 de novembro de 2008.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.580.327,99 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.981, de 11 de novembro de 2008.
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, Crédito Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 6.580.327,99 (Seis milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembr^de 2008. 120° da República.
IVONARC
Gj
SecretárioABjunto^SEPLAN
AfVDRÍbtr SecTêlariÕde Estado de Finanças - SEFIN
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO
ANEXO DO DECRETO N°. >DE DE DE 2008.
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS 6.580.327,99 JUDICIÁRIOS-FUJU 03.011.02.122.1279.1526 EDIFICAR E MODERNIZAR A INFRA-ESTRUTURA DO 4.4.90.51 0201 6.580.327,99 PODER JUDICIÁRIO
TOTAL 6.580.327,99
CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ANEXO II ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS-FUJU 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 0201 6.580.327,99 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 0201 5.000.000,00 1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos s 0201 5.000.000,00 1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos A 0201 5.000.000,00 1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes S 0201 1.580.327,99 1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas S 0201 1.580.327,99 1.9.9.0.99.00 Outras Receitas A 0201 1.580.327,99
TOTAL 6.580.327,99.