Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13921, de 14 de novembro de 2008

Decreto nº 13921

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto n° 13921, de 14 de NOVEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 247.236,73 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.980, de 11 de novembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 247.236,73 (Duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercido de 2007, do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios - PROMOEX..
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C

Govern

fOSGUIMARAES Secretário Adjunto - SEPLAN

DE ANDRADE ítário de Estado de Finanças - SEFIN

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2008.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

247.236,73 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC 3.3.90.30 3212 13.600,00 02 001.01.122.1262.1425 MODERNIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 3.3.90.33 3212 49.349,75

3.3.90.35 3212 91.640,80

3.3.90.39 3212 42.250,00

4.4.90.52 3212 50.396,18

TOTAL 247.236,73

â-

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo