Decreto Estadual de Rondônia nº 13910, de 11 de novembro de 2008

Transfere, a pedido. Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,

Considerando os autos do Processo n° 1356.2008/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

^ DECRETA:

Art. Io Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 01407-5 SÍLVIO CARLOS CERQUEIRA, nos termos do § Io, do artigo 42. da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I, do artigo 93, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.