Decreto Estadual de Rondônia nº 13908, de 10 de novembro de 2008

Declara inaplicável a Lei n° 1879, de 14 de abril de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e.

Considerando a fundamentação jurídica, constante das razões do veto. adotadas na Mensagem n° 009, de 9 de janeiro de 2008;

Considerando que a Lei n° 1879, de 14 de abril de 2008, contraria o disposto no inciso XXXVI, do ~ artigo 5o. da Constituição Federal; e

Considerando a Notificação Recomendatória n° 002/08. de 9 de outubro de 2008. do Ministério Público do Estado de Rondônia,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica declarada a inaplicabilidade da Lei n° 1879. de 14 de abril de 2008, que ''Disciplina a instalação de medidores diversos, na forma que menciona", para as concessionárias fornecedoras de água. eletricidade e gás.