Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13902, de 4 de novembro de 2008
Decreto nº 13902
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 8.321, de 30 de abril de 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual:
“97. As operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.
Nota 1: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do Governo do Estado de Rondônia, identificando-o de forma inequívoca inclusive quanto ao CNPJ/MF, e consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado ao Governo do Estado de Rondônia e identificando o órgão ou entidade de destino.
Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.”
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 23/10/2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembrode 2008, 120º da República.