Decreto Estadual de Rondônia nº 13900, de 4 de novembro de 2008

Decreto nº 13900

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Decreto nº 13900, de 4 de NOVEMBRO de 2008.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 1º da Lei nº 1.973, de 03 de novembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de movembro de 2008, 120º da República.

e: GE Ae So JOSÉ GENARO DE ANDRADE“ - Secrétário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO Il ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2008. Fa i E Natureza da | Fonte de Código Especificação | Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS 1.300.000,00 23.001.04.122.1015.2294 MANTER O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA 4.4.90.51 0100 1.300.000,00 ADMINISTRATIVA TOTAL 1.300.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2008. i E Natureza da | Fonte de Códi Ei ódigo | specificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 1.300.000,00 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.127.1234.1226 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS 4.5.90.61 0100 1.300.000,00

URBANAS E RURAIS

1.300.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13900, de 4 de novembro de 2008

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