Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13887, de 28 de outubro de 2008
Decreto nº 13887
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e,
Considerando o disposto nos autos do Processo nº 1235.2008/Divisão de Inativos,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reformada, por ter sido considerada incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia a TEN CEL PM DENT RE 04047-6 JACQUELINE PAIVA DIAS DE SÁ, nos termos do & 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso Il, do
artigo 96 e inciso V, do artigo 99, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2008, 120º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia